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Noticias Juridicas

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Tribunal de Contas reitera ao Governo que decida sobre extinção do Fundo de Pensões do INE
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Mais de 770 queixas contra atuação das polícias em 2017, valor mais alto em 4 anos
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Revisão dos Estatutos das magistraturas vinca independência e autonomia
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Municípios querem bolsa de empresas para limpeza de florestas
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Proprietários têm até 15 de março para limpar terrenos e evitar coimas até 120.000 euros
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Restaurantes têm de assinalar se autorizam a entrada de animais de companhia
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Governo prevê aprovar este mês em Conselho de Ministros diploma sobre ‘drones’
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Governo e PSD acordam aprovação de leis da descentralização até ao fim da legislatura
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Sindicato dos Funcionários Judiciais regista "avanços" em negociação sobre Estatuto
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Tribunais recuperam pendências e estão a dar resposta às solicitações
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Uso de pulseiras eletrónicas em casos de violência doméstica aumentou 10%
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Com telefones diretos entre magistrados e jornalistas não há segredo de justiça
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O exercício da advocacia e de outra atividade holística são compatíveis
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Comité para a Prevenção da Tortura alerta para excesso de isolamento na prisão de Monsanto
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Violação de segredo de justiça motivou 111 inquéritos e cinco acusações em três anos
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Presidente do TdC pede “liderança clara” na reforma da administração financeira do Estado
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Ordem dos Engenheiros diz que decreto para assinar projetos revela alguma "reposição da justiça"
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Mediador de recuperação de empresas tem de ter 10 anos de experiência
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Municípios querem plataforma eletrónica para ajudar nos contratos públicos
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Catedrático diz ser preciso definir "patamar mínimo de direitos" para advogados assalariados
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