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Tribunal Constitucional envia para Supremo recurso de José Manuel Coelho
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As iniciativas legislativas mais destacadas
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Incêndios: Critérios para indemnizar feridos graves definidos, pedidos até 30 de maio
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Proteção de Dados quer limitar captação por 'drones' e criar regime para jornalistas
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Objetivos para um Portugal + Igual
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Segunda edição OPP 2018
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Elina Fraga diz que desconhecia inquérito e considera auditoria “persecutória”
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Tribunal de Contas deteta pagamento de trabalho extraordinário sem justificação no IFAP
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Leitura de sentença do BPP marcada para 4 de junho
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Ministra da Justiça anuncia redução de 200 mil ações executivas nas pendências
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No Conselho de Ministros de 15 de fevereiro
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Notificações eletrónicas a advogados em processo penal entram em funcionamento
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Relação confirma 10 anos de prisão para mulher que afogou o filho em Barcelos
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APAV lança hoje campanha sobre violência no namoro
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Proprietários de Lisboa reclamam juros pela cobrança indevida da Taxa de Proteção Civil
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Aprovadas atualizações de honorários de advogados oficiosos de PCP e CDS-PP
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Justiça admite retirar competências a alguns tribunais e acrescentar a outros
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No Conselho de Ministros de 8 de fevereiro
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Companhias aéreas vão ter de indemnizar passageiros por falha de abastecimento em Lisboa
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Obtido acordo sobre Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores
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