Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

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O abismo na justiça

HELENA GARRIDO - «Qualquer pequena possibilidade que ainda existisse de melhorar a justiça morreu quando o Governo ainda foi mais longe e pretendeu transformar os juízes em funcionários públicos. (...) Para o cidadão comum começa a ser claro que a Justiça não funciona porque a classe política não quer. Sem perceberem, os políticos estão a caminhar para um abismo.

O estado de guerra na Justiça começou no dia em que José Sócrates apresentou o seu programa de Governo, em Março de 2005. Quatro anos passados, a Justiça está pior, no mínimo, porque nada melhorou. Hoje, mais do que no passado, está descredibilizada e ficou generalizado o sentimento de que há uma justiça para pobres e outra para ricos.

A estratégia de ataque e descredibilização, usada pelo Governo com os funcionários públicos e os professores, não produziu os feitos desejados na Justiça. Sócrates esqueceu-se, talvez, de que estava a enfrentar um órgão de soberania.

Na intervenção, em que submeteu ao Parlamento o Programa de Governo, cometeu o erro de anunciar como medida a redução das férias judiciais. E assim se começou a envenenar a mudança que se desejava fazer na Justiça. Mudança essa que ficou condenada quando se tentou ganhar a batalha das férias com as mesmas armas usadas com professores e funcionários públicos. A táctica de "não querem é trabalhar" ajudou o Governo a fazer as reformas na Educação e na Administração Pública, mas foi fatal na Justiça. Os juízes, como o Governo e o Presidente da República, têm poder real.

Qualquer pequena possibilidade que ainda existisse de melhorar a justiça morreu quando o Governo ainda foi mais longe e pretendeu transformar os juízes em funcionários públicos.

"O nosso objectivo", disse José Sócrates aos parlamentares a 21 de Março de 2005, "é dar passos para inverter a situação actual e fazer do sistema da Justiça um factor de competitividade e desenvolvimento, tornando também mais efectiva a garantia dos direitos e dos deveres".

Um objectivo que hoje está mais longe do que há cinco anos. Se há hoje factor que limita a vida económica, a Justiça é um dos mais importantes. O estrangulamento que a lentidão da Justiça, e a incerteza quanto à sua aplicação, provoca no crescimento da economia pode, neste momento, ser considerado mais grave que a restrição que nos é imposta pela falta de formação e educação.

A par da ineficácia existem hoje razões para suspeitar - talvez injustamente - que a Justiça está muito mais governamentalizada.Os meios financeiros são uma poderosíssima arma para condicionar a actividade da Justiça. Quando há dinheiro e pessoas para a "Operação Furacão" e não há dinheiro, nem pessoas nem apoio político para se investigar o caso Freeport ou os casos financeiros BCP, BPN e BPP, obviamente que o Governo está a condicionar a capacidade da Justiça fazer justiça.

Nestes quatro anos passámos de uma situação em que as prioridades da investigação, que permitem a aplicação da lei, pareciam estar nas mãos do Ministério Público para um quadro em que parecem estar nas mãos do Governo. Um e outro são perigosos para a democracia.

Mais perigosa ainda é a ferida que o mau funcionamento da Justiça está a provocar no regime, na democracia. A injustiça gera vontade de fazer justiça com as próprias mãos. O que, no mundo moderno, pode querer dizer através dos media, com a violação óbvia dos direitos que todos temos de nos defendermos.

Para o cidadão comum começa a ser claro que a Justiça não funciona porque a classe política não quer. Sem perceberem, os políticos estão a caminhar para um abismo.


@ JN

 

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300 radares fixos nas estradas em 2011

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) vai abrir um concurso internacional ainda este ano para a instalação de um sistema de radares que deve ficar pronto em 2011. Está prevista a instalação de 300 caixas de radar sobretudo em itinerários principais (IP) e estradas nacionais, das quais apenas 100 vão ter (aleatoriamente) um radar instalado.

Este sistema resulta em parte dos critérios definidos num estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), recentemente entregue.

O estudo, entre outras abordagens, incidiu sobre os critérios que conjugaram variáveis como a relação entre a velocidade e o número de acidentes em determinadas zonas. A opção por IP tem a ver, segundo o presidente da ANSR, Paulo Marques, com o facto de as auto-estradas serem mais seguras.

A GNR confirmou ao i não possuir nenhum radar fixo em todo o país - a não ser que se contem aqueles que estão fixos por um período limitado, os radares montados pela GNR num determinado local ou automóveis que no interior têm um radar. No entanto, em ambos os casos, são retirados no final das operações.

Para já, o único radar fixo nas estradas portuguesas é operado pela ANSR e está instalado na A25, que liga Aveiro a Vilar Formoso, numa curva de 240 graus, conhecida por "bossa do camelo", na zona do Caçador em Viseu. Isto para além dos municipais no Porto e em Lisboa.

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, recentemente publicada em Diário da República, prevê outras medidas de controlo da velocidade. Uma delas é a obrigatoriedade de passar a ser elaborado todos os anos um plano nacional de fiscalização com estratégias em três vertentes - velocidade, consumo de álcool ou drogas e sistemas de retenção (cinto e cadeiras infantis).

correio pouco fiável Todos os anos circulam na internet informações sobre radares, locais de operações stop conhecidos, automóveis utilizados pelas forças de segurança, matrículas e modelos e até cilindrada e potência das supostas viaturas da GNR, e outras informações, mas a maioria delas não corresponde à verdade. Por exemplo, num desses textos que circulam por correio electrónico, uma das matrículas atribuída a um carro descaracterizado da GNR veio a revelar-se a matrícula de um automóvel particular de um oficial da corporação. A GNR adiantou que apenas algumas informações são verdadeiras. No entanto, não têm nada contra a proliferação desta informação na rede, sobretudo se ela servir para prevenção ou inspirar cuidados especiais.

Paulo Flor, porta-voz da PSP, explicou ao i que "estão a ser preparadas várias operações [de trânsito] para o Verão", mas que "neste momento" não é conveniente "divulgar pormenores". Já a GNR não quis adiantar quais as estratégias que vai usar para solucionar os problemas do tráfego no período estival.


@ i online

 

[migel]

Portugal lidera em Utilização das TIC na Justiça

Portugal lidera em Utilização das TIC na Justiça

Um estudo do Conselho da Europa distinguiu Portugal como um dos países europeus em que o nível de utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Justiça é mais elevado, colocando-o no topo do ranking europeu. “Esta distinção deve-se a vários projectos inovadores que têm sido implementados nas áreas dos registos e dos tribunais em todo o território nacional”, refere o Ministério da Justiça.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={3F57B391-5F3F-4719-A334-FC264FE80E6A}

Portugal tem um nível muito elevado de utilização das TIC na Justiça, o que o coloca no topo do ranking europeu nesta área. Esta é a conclusão do relatório "Dematerialization and Use of ICT" da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa.
No relatório são reconhecidas as várias aplicações desenvolvidas pelo Ministério da Justiça, que possibilitam a realização de muitos procedimentos comuns da vida de cidadãos e empresas de modo desmaterializado, nomeadamente, o registo de nascimento, a constituição de empresas, a compra de casa ou o Documento Único Automóvel (DUA), entre outros serviços.
O destaque vai também para a criação de vários balcões de atendimento e serviços de apoio que permitem aos interessados efectuar diferentes serviços num único local, com a ajuda de profissionais. Segundo a CEPEJ, “esta inovação permite uma redução de custos de 20% a 85%, poupando aos cidadãos e empresas, por ano, cerca de 480 milhões de euros em custos directos e indirectos”.
Data: 29-07-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Ministério da Justiça

• http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/?pag=1&page=

 

[cRaZyzMaN]

Férias Judiciais arrancam presas a polémica

As férias judiciais de Verão, tema que no início do Governo PS agitou o debate político em Portugal, começam hoje oficialmente e prolongam-se até 31 de Agosto, ficando os tribunais apenas com o tratamento de processos urgentes e especiais.


Pouco antes de juízes, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e também advogados irem oficialmente «a banhos», o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, criticou o mapa das férias judiciais de Verão, considerando que, ao contrário das novas regras, os tribunais «estão na realidade fechados de 15 de Julho a 15 de Setembro».

António Marinho Pinto afirmou que «os tribunais funcionam como funcionavam antes», estando abertos «só para processos urgentes e especiais», já que os magistrados judiciais não marcam julgamentos, o que atrasa a Justiça para os cidadãos.

O bastonário dos advogados defendeu que deveria existir uma «suspensão dos prazos» durante as férias judiciais e, em tom irónico, disse que «a administração da Justiça não deveria ter férias» nos moldes instituídos, porque «há férias a mais».

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lembrou que «os tribunais encerram em certos períodos do ano, excepto para os actos urgentes, por decisão de quem faz as leis e não dos juízes», em resposta a afirmações do bastonário dos advogados.

«As férias judiciais e as férias pessoais dos juízes são coisas diferentes. As férias pessoais a que os juízes têm direito de acordo com a lei são iguais ao número de dias úteis de qualquer pessoa que trabalha para o Estado», acrescenta em comunicado a ASJP, presidida pelo juiz desembargador António Martins.

A ASJP refere, também, que «os juízes têm dito, repetidamente, que não têm nada a opor a que os tribunais estejam abertos 12 meses por ano, pois isso não tem nada a ver com o gozo das suas férias pessoais», acrescentando que, «pelo contrário, uma solução dessas até lhes seria vantajosa, pois permitiria que tivessem o direito de gozar férias em qualquer período do ano, o que hoje não acontece».

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses acusou o bastonário dos advogados de pretender, «uma vez mais, iludir a verdade com demagogia e falta de seriedade».

«É o regresso do discurso populista dos privilégios, desta vez pela voz do senhor bastonário da Ordem dos Advogados, cuja única finalidade visível é dar continuidade e apoio à campanha política de deslegitimação dos juízes e dos tribunais iniciada há quatro anos», considera também a ASJP.

@ SOL

 

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Justiça da Saúde

A lei penal portuguesa consagra um regime muito equilibrado na delimitação dos crimes cometidos no contexto de intervenções médico-cirúrgicas. Quando praticadas com finalidade terapêutica, por médicos ou pessoas legalmente autorizadas, tais intervenções só são qualificadas como crimes de ofensas corporais se não respeitarem as chamadas ‘legis artis’ – ou seja, as regras da Medicina – e provocarem um perigo para a vida ou para a saúde do paciente.


Porém, quando se recorre a um método original ou a um medicamento não testado para tentar salvar a vida de alguém ou debelar uma doença grave, é difícil determinar se as regras da Medicina foram efectivamente respeitadas. Um tratamento inovador, ou até mesmo arriscado, apenas respeita as ‘legis artis’ se, não havendo nenhuma alternativa mais segura, puder trazer um benefício para o paciente e não obedecer a uma simples lógica de lucro ou de poupança.

O conceito de violação das ‘legis artis’ é também jurídico e não estritamente médico. O que permite decidir sobre a violação das regras da Medicina não é apenas o parecer da comunidade científica, embora esse seja o ponto de partida necessário. É obrigatório respeitar sempre, no plano valorativo, a exigência de os tratamentos obedecerem a uma lógica comprovada de cura, prevenção ou diagnóstico. Devemos rejeitar o mero experimentalismo e o economicismo.

O ponto crucial da justiça na saúde assenta na perspectiva kantiana de que cada doente é um fim em si mesmo, que decorre do artigo 1º da nossa Constituição. Nenhuma vida vale mais do que outra e nem sequer se pode aceitar a ideia proporcionalista de que a salvaguarda de um número superior de vidas justifica o sacrifício de um número inferior. Deste modo, não merece acolhimento uma cultura orientada para uma visão eugénica da vida e da saúde dos doentes.

Assim, por exemplo, os critérios de preferência no salvamento de vidas só podem fundamentar-se no perigo relativo que cada paciente corre e nunca na sua idade, a não ser que esta constitua, em si mesma, um factor de maior probabilidade de cura. Por outro lado,a escolha de meios de diagnóstico, prevenção ou cura não pode ser determinada, de forma decisiva, pela economia do sistema de saúde, menosprezando-se o sofrimento e o bem-estar do paciente.

Uma sociedade de recursos escassos não pode prescindir de critérios de preferência. No entanto, tem de reconhecer o valor essencial de cada pessoa. Um exemplo inesperado da lógica economicista é a rejeição de dadores de sangue homossexuais, para simplificar o controlo dos dadores em geral. Embora não haja um direito de doar sangue, o sistema de saúde deve adoptar um critério objectivo e não uma lógica de selecção economicista com reflexos preconceituosos.


@ CM

 

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Nível de segurança da Net portuguesa é perigoso

O nível de segurança da Internet portuguesa é "perigoso", revela um estudo apresentado, ontem, quarta-feira, em Coimbra. Isso significa que, no mínimo, um em cada cinco computadores está vulnerável; e, no máximo, um em cada dois.


"Neste momento, estamos mais perto do máximo do que do mínimo", alerta o investigador Francisco Rente. Estes dados, tidos como "preocupantes", foram fornecidos pelo sistema informático NONIUS, desenvolvido pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, em conjunto com o Instituto Pedro Nunes.

O NONIUS - ao que se sabe, único no mundo - começou a ser pensado há cerca de dois anos. Com um duplo objectivo: produzir dados fidedignos, reveladores do nível de segurança da Internet portuguesa; e sensibilizar para a importância desta problemática. "O português comum não tem noção de que o seu computador pode ser usado para cometer crimes", exemplificou Francisco Rente, mentor do projecto e coordenador da equipa, ontem, em conferência de Imprensa.

O nível de segurança denominado "perigoso" - o segundo numa escala de quatro, só superado pelo "muito perigoso" e pelo "caótico" - é geral. Os sectores público e privado registam o mesmo grau de vulnerabilidade. Francisco Rente não tem dúvidas: "A Internet portuguesa tem grandes falhas", que podem afectar tanto o cidadão comum como as grandes instituições. Os últimos dados provam a existência de quase 66 mil vulnerabilidades.

"Se algo de verdadeiramente grave ainda não aconteceu, foi por uma questão de sorte", sustenta o investigador. E dá o exemplo da Geórgia, alvo de um ataque, em larga escala, às redes principais, que obrigou o país a desligar-se, totalmente, da Internet. "É fácil isso acontecer cá, se houver alguém com intenções de o fazer", conclui.

Mas que cenário "devastador" seria esse? Francisco Rente arrisca: "Cada vez há mais serviços do Estado totalmente assentes na Internet, como a Saúde ou a Justiça. Todos ficariam indisponíveis, se houvesse um ataque de dimensão semelhante ao da Geórgia" (ver caixa). De acordo com o investigador, Portugal assistiu a uma expansão tecnológica assinalável, no último ano, e possui alguns sistemas de segurança; ainda assim, "precisa de muito mais do que existe actualmente".

Para chegar a estas conclusões, o NONIUS percorreu 4,5 milhões de endereços da Internet (IP) e domínios ".pt" de toda a rede nacional. "Em cada uma dessas moradas, fez testes não intrusivos, de acordo com a Lei", salvaguarda o mentor do projecto, Francisco Rente. Os testes incidem sobre dois tipos de vulnerabilidades: técnicas (ligadas, por exemplo, a problemas de configuração e a erros de implementação de "software") e de "malware" (os chamados "vírus" e "worms").

As fugas de informação estão entre os problemas mais comuns. "Se há uns cinco anos a pirataria informática era feita por jovens, para se afirmarem, hoje não. A criminalidade informática é altamente gratificante, financeiramente", sublinha Francisco Rente. Daí o número crescente de interessados em dedicar-se a estes crimes. E a necessidade reforçada de proteger a informação.

Existem, todavia, estratégias de defesa. O mentor do NONIUS, apostado em criar uma "onda de consciencialização" - mesmo reconhecendo o objectivo como algo "utópico" - aconselha, por exemplo, as empresas e instituições a apostar no recrutamento de quadros com conhecimentos de segurança da informação. "É preciso começar a ver isso como um requisito, e não como um extra supérfluo".

@ JN

 

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Impressões digitais já denunciam data do crime

Método inovador para ciências criminais e forenses permite conservar vestígios de explosivos ou drogas, diz investigadora do Centro de Engenharia Mecânica da Universidade. Investigadores da Universidade de Coimbra fizeram uma descoberta fundamental para a investigação criminal: detectar impressões digitais - através da análise das armas do crime, brancas ou de fogo - que denunciam o momento em que os actos foram cometidos

O método desenvolvido pelos investigadores irá permitir a detecção, revelação e conservação das impressões digitais deixadas em materiais metálicos, ao mesmo tempo que registará também outros vestígios deixados no cenário do crime, como de explosivos e de estupefacientes.
Os vestígios que através dos tradicionais métodos lofoscópicos poderiam escapar anteriormente à investigação agora serão detectados com rigor e minúcia.

“Para além da vantagem deste novo método de visualizar que ajuda a desvendar um número enorme de impressões digitais latentes (invisíveis), esta técnica permite também estudar a idade das impressões digitais, uma vez que foram testadas as diferenças dos vestígios em superfícies metálicas, deixadas a umas horas, dias e um mês”, revela Sofia Ramos, coordenadora desta pesquisa realizada no âmbito de um trabalho de mestrado da aluna Ana Sofia Peixoto.

A investigação, realizada no Centro de Engenharia Mecânica da Universidade de Coimbra (CEMUC), contou com a ajuda de seis microscópios electrónicos.”O novo método é baseado na pulverização catódica, isto é, uma técnica versátil e flexível de deposição física em fase de vapor que já foi validada positivamente por uma especialista do Laboratório de Polícia Científica, Maria de Fátima Machado, que fez parte do júri do mestrado”, disse Sofia Ramos ao DN.

A investigadora auxiliar do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Coimbra, já pós-graduada, mas com formação-base em engenharia química explica a génese deste avanço científico:”Este trabalho começou, desde logo, baseado na noção de que a ciência dos materiais, designada a engenharia de superfícies, poderia dar um contributo para as ciências forenses, e este trabalho foi efectuado em colaboração com o Núcleo de Polícia Científica da Directoria do Centro da Polícia Judiciária”.

Traçar um perfil exacto de um suspeito poderá ser uma das inúmeras vantagens deste método, que “usa, neste caso, filmes finos de ouro e cobre, com uma espessura de 20 a 30 nanómetros (os tais 20 a 30 milhões de vezes o milímetro)”. É a Nanotecnologia ao serviço das ciências criminais.

A equipa de investigação acrescentou ainda que este método é dirigido “essencialmente”para a solução de crimes complexos,”que exigem métodos mais expeditos e actuais”.

O percurso de uma investigadora

Aos 39 anos, um percurso de vida exclusivamente dedicado à ciência, Ana Sofia Ramos apenas mostra desalento quando fala da situação dos investigadores em Portugal. Actualmente investigadora auxiliar do Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, lamenta: “Acaba por ser uma preocupação, tenho o privilégio de fazer aquilo que gosto mas tenho agora um contrato de cinco anos a termo certo.” Para trás ficou outra faceta mais dramática, pois por ser bolseira durante mais de 10 anos, “inicialmente nem era contemplada pela Segurança Social”. Actualmente exerce esta actividade graças ao projecto Ciência 2007 e 2008.

@ DN

 

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A sentença insólita

A sentença que ontem condenou Isaltino Morais não é a regra. Sete anos de prisão por quatro crimes de branqueamento de dinheiro, corrupção, evasão fiscal e participação económica em negócio são uma sanção corajosa. Ainda mais se lhe juntarmos a perda de mandato e o pagamento de uma indemnização de 463 mil euros ao Estado. Aplicada a um autarca e ex-ministro, a condenação chega a ser quase insólita.


Em primeiro lugar, ela valida a investigação da PJ, do Ministério Público e as decisões do juiz de instrução Carlos Alexandre, todos eles submetidos a um intenso fogo de barreira com recursos e incidentes de suspeição na fase instrutória.

Depois, ela demonstra que os juízes não estão disponíveis para silenciar o progressivo apodrecimento da vida política e económica. A sentença não foi dominada pela lógica de construção de um caso exemplar que funcione no plano simbólico.

Não deixa porém de ser um aviso à navegação para os arguidos dos muitos casos que fazem a actualidade, do BPN e BPP ao Freeport e CTT, entre outros. Mesmo que, daqui para a frente, a batalha jurídica nos tribunais superiores a torne de tardia e de difícil concretização, ela tem o efeito psicológico de reabilitar a dignidade perdida da justiça. Vamos ver até quando e com que consequências mais.


@ CM

 

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Pronúncia como limite para recandidatura?

O juiz desembargador Rui Rangel disse que colocaria na "pronúncia" por crime de corrupção ou peculato o limite a partir do qual qualquer autarca não devia recandidatar-se. Rui Rangel disse que "existe uma diabolização da figura dos arguidos" e que é preciso "combater esse estigma social", mas admitiu que existe alguma "hipocrisia" em torno deste tema, pois os políticos podem resolver este problema pela via legislativa, impedindo que autarcas pronunciados por corrupção ou peculato no âmbito da sua actividade se recandidatem.

Ressalvou que a questão "mexe" com a presunção da inocência, um direito constitucional. Notou, contudo, que os políticos resguardam-se na presunção de inocência para não fazerem alterações legislativas nesta matéria, porque falta "vontade e coragem política". Rangel admitiu que colocaria na "pronúncia" por crime de corrupção ou peculato o limite a partir do qual qualquer autarca não devia recandidatar-se.

Magistrados, políticos, advogados, oficiais de justiça e constitucionalistas evidenciaram hoje argumentos e posições diversas sobre a questão dos autarcas que, estando acusados, pronunciados ou condenados por crimes cometidos no exercício das suas funções, voltam a concorrer ao cargo.

Também em declarações à Lusa, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais e presidente da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica, defendeu que aos autarcas que estivessem acusados por crimes de corrupção e peculato não devia ser permitido que se recandidatassem a novo mandato. "Tolerância zero nesse aspecto", enfatizou Fernando Jorge.

onfrontado com o tema, Nuno Magalhães, porta-voz do CDS/PP, referiu que o partido tem há muito uma posição que assenta em dois eixos, o primeiro dos quais que "cada partido decide da forma como entender e será julgado pelos elitores nas eleições". Outro eixo do CDS/PP, indicou, é a de que para "efeitos de eventuais alterações legislativas" nesta matéria (inelegibilidade) o partido está disponível "para dialogar com os restantes partidos em termos legais e constitucionais".

m declarações à Lusa, Rogério Alves, antigo bastonário dos advogados, lembrou que, segundo a Constituição, "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da decisão condenatória". "O que significa que não merece o meu acordo aquela regra de três simples, qual silogismo moralista, em tempos formulada: és arguido, logo não concorres", salientou.

Por seu turno, o professor e constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considerou que impor limitações neste domínio "do ponto de vista constitucional" parece implicar a violação do princípio da presunção de inocência. "A única possibilidade é através da aplicação da medida de coacção que determina a suspensão do exercício de funções públicas", disse, observando que tal decisão é proferida por um juiz de instrução criminal. Contudo - realçou - do "ponto de vista político deve haver uma contenção em propor candidatos em relação aos quais haja indícios manifestos de que se vão aproveitar das funções que exercem para eventualmente prosseguirem uma actividade criminosa".

@ Lusa

 

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Câmara Covilhã quer edifício do Tribunal restituído

A Câmara da Covilhã apresentou no tribunal local uma acção contra o Ministério da Justiça, reclamando a restituição dos edifícios do tribunal e estabelecimento prisional, anunciou a autarquia em comunicado. “O Estado não restituiu os ditos edifícios” apesar de ter sido feito “uma notificação judicial avulsa através da qual o município denunciou o contrato de empréstimo daqueles imóveis e, simultaneamente, reclamava a restituição dos mesmos”, refere o comunicado.

Segundo o documento, a notificação foi feita a 6 de Maio e “o prazo para a entrega dos imóveis, nas condições indicadas, terminou no último dia 6 de Junho”
“Além de desrespeitar a lei e os tribunais, o Ministério da Justiça não valorizou a abertura que o município da Covilhã concedeu durante três anos de chamadas de atenção para a situação criada, esperando este, pacientemente, que o referido Ministério lhe apresentasse proposta séria que evitasse litigância não desejada”, acrescenta a autarquia.

De acordo com os números apresentados pela Câmara da Covilhã, o ministério continuou a usufruir de imóveis “que não são sua propriedade”, prejudicando financeiramente o Município “em valores que se estimam serem superiores a 50.000 euros por mês”.

Contactado pela Agência Lusa, o Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça refere que “utiliza o edifício, propriedade da Câmara Municipal da Covilhã, há dezenas de anos, ao abrigo de legislação então em vigor”. “Presentemente o Ministério da Justiça e a câmara mantêm-se em negociação para apuramento de um valor de renda, com o intuito de dar continuidade à actual utilização daquele edifício”, concluiu.

@ Lusa

 

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O declínio da Justiça

CARLOS ANJOS - «Devia ser claro para todos que as questões que se encontram em discussão se resolvem não com a governamentalização da Justiça, mas sim com legislação de qualidade, que contribua para baixar a criminalidade e não para a aumentar»


NO INÍCIO da actual legislatura o Governo prometeu uma revolução nos sistemas de segurança interna e de Justiça. Nessa fúria reformista nomeou uma comissão constituída por especialistas, principescamente pagos, que, depois de estudarem o problema, apresentaram um relatório que visava mudar o paradigma dessas duas áreas. Contudo, é de sublinhar que a Justiça era o parente pobre da reforma, sendo completamente subalternizada. O caminho escolhido era claramente securitário, diminuindo totalmente o papel da Justiça. Apostou-se tudo no show off mediático de operações que poucos resultados produzem em detrimento da consolidação da prova para julgamento. A reforma das forças e serviços de segurança visava apenas uma futura unificação. Os especialistas concluíram algo a que os nossos congéneres europeus chegaram há mais de 20 anos, e que motivou reformas como as que nos vão sendo hoje apresentadas, as quais falharam totalmente e como tal hoje estão a retroceder no caminho seguido. Nós, como de costume, estamos apostados em cometer os mesmos erros e a apresentar os tais estudos, só que 25 anos atrasados. No início da legislatura a Justiça era lenta mas ia funcionando e Portugal era um dos países mais seguros da Europa.

AS REFORMAS foram-se concretizando principalmente nos últimos dois anos. Alterou-se o dispositivo da PSP e da GNR. PSP e GNR trocaram entre si várias localidades. Abandonaram quase por completo a prevenção e o policiamento de proximidade, apostando tudo na investigação criminal. Foi implementada uma reforma penal e processual penal. Os tribunais e a PJ foram completamente abandonados e a Justiça foi perdendo influência e importância e consequentemente a sua independência, tudo tendente à sua crescente governamentalização. E hoje o que temos? Um país muito mais inseguro, mais violento, com mais conflitualidade, uma justiça ainda E mais lenta, enfim tudo pior do que há quatro anos. O QUE discutimos? Os erros cometidos ou o apurar de responsabilidades? Não. Voltamos a ouvir falar em reorganização das forças de segurança, como se isso fosse a causa e a solução do problema. E quando disso se fala logo vemos comentadores, especialistas (os mesmos que nos levaram para onde estamos hoje), assessores e responsáveis políticos pelo que aconteceu a tentarem convencer-nos de que a responsabilidade não é deles, mas sim dos que em tempo ousaram criticar as reformas apresentadas pela sua má qualidade e preparação. A culpa é dos sindicatos. Magistrados, polícias e funcionários judiciais não deviam ter sindicatos. Segundo tais comentadores, é aqui que se situam os problemas da Justiça, e não nas más decisões por si tomadas e nas reformas executadas. Será que esses especialistas acreditam que a criminalidade se resolve pelo lado da investigação criminal? Se pensam que sim estão errados. Resolve-se prevendo e evitando o crime, com mais policiamento de proximidade, mais segurança pública, ou seja, o contrário do que foi feito.

A JUSTIÇA tem de ser a última rácio. De facto, devia ser claro para todos que as questões que se encontram em discussão se resolvem não com a governamentalização da Justiça, mas sim com legislação de qualidade, que contribua para baixar a criminalidade e não para a aumentar. Era só isto que devíamos estar a discutir. os erros cometidos e a forma de os resolver. Mas será isso que estamos a fazer? Infelizmente não. Ninguém quer assumir responsabilidades pelo desastre. Discutamos a reorganização das forças de segurança, como se isso fosse a causa ou a resolução do problema. Triste país este.

@ SOL

 

[cRaZyzMaN]

Detenções subiram na GNR e PJ

GNR deteve este ano mais de 16 mil pessoas e a PJ, com competência para crimes graves, prendeu mais de mil. Polícias apostam na prevenção para que o Verão de 2008 não se repita.


Mais 8800 detenções. É este o aumento que a GNR verificou no primeiro semestre do ano. Entre Janeiro e o final de Junho foram detidas 16.093 pessoas, contra as 7.246 que a força prendeu no mesmo período do ano anterior. Na Polícia judiciária (PJ), responsável pelos crimes mais graves, também se verificou uma subida: mais 37 por cento.
O aumento das detenções é uma das faces mais visíveis da nova estratégia de combate à criminalidade, um ano após o assalto à dependência de Campolide do Banco Espírito Santo, em Lisboa. Este roubo, que envolveu o rapto de dois funcionários, foi o primeiro sinal de uma onda de crimes graves que assolou o país no Verão passado.
Assaltos, roubos e agressões abriram muitos telejornais. E não por acaso. Em Julho, Agosto e Setembro de 2008, a PSP contabilizou numa subida de mais de oito mil crimes. O furto a residências ocupou o primeiro lugar do ranking, com um crescimento de 63,1 por cento. Seguiu-se o furto no interior de veículos, que aumentou 26,5 por cento, e o roubo por esticão, com uma subida de quase 18 por cento.
Desde então, na Polícia judiciária, das 789 detenções no primeiro semestre do ano passado passou-se para 1083 este ano. E quase metade dos detidos ficou em prisão preventiva, mais 43 por cento face aos primeiros seis meses de 2008.

Uma nova estratégia
“Grande parte destas detenções só podem ser feitas em flagrante delito, o que significa que a GNR tem estado mais presente nos locais onde existe mais criminalidade”, avalia o major Henrique Armindo, porta-voz da GNR. Por outro lado, o militar salienta a melhor articulação entre as várias forças de segurança, que atribui em grande parte ao trabalho do novo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, em funções desde o final de 2008. O militar recusa que o aumento de detenções reflicta uma subida do crime. “A criminalidade global não está superior à do ano passado”, alega.
A PSP recusou-se a adiantar os números - só fez sair dados relativos à operação Verão Seguro2009, em curso desde 26 de Junho, e que já levou à detenção de 1045 pessoas -, invocando que eles serão apresentados pelo Gabinete Coordenador de Segurança (GCS), o mesmo motivo apresentado pela PJ. Contudo, o PÚBLICO apurou os números relativos a esta última polícia, tendo-os comparado com os dados do último relatório de segurança interna. O GCS adianta apenas tendências.
“O furto a residências desceu na zona de acção da PSP e teve uma ligeira subida na da GNR, que deve abarcar essencialmente segundas habitações”, diz Vítor Fernandes, uma dos responsáveis do gabinete. O furto de veículos desceu e Vítor Fernandes acredita que este Verão não terá nada a ver com o do ano passado. “Nesta altura, a curva já estava a subir”, adianta.
Muitas medidas foram adoptadas durante e mesmo depois do pico de violência em 2008. Exemplo disso foi a criação das unidades especiais de combate ao crime violento no Ministério Público. Anunciadas em fim de Agosto pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, tem-se ouvido falar pouco nelas. A única que tem trabalho público é a existente no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, coordenado por Cândida Almeida, responsável por várias operações mediáticas como a que levou à prisão de elementos da claque benfiquista No Name Boys ou a que desmembrou recentemente o chamado “gang do multibanco”.
Novidade foi também o facto de muitas destas operações terem sido desenvolvidas pela PSP e pela GNR e não pela PJ, como é comum. Na GNR, que acompanhou a operação do “gang do multibanco”, os elementos pertencem à Unidade de intervenção, que incluiu os grupos de intervenção de ordem pública, de operações especiais, de protecção e socorro e cinotécnico. Recentemente, a GNR destacou para o Norte uma força permanente desta unidade, com 120 homens, para fazer face ao crime.
Também a PSP introduziu mudanças na sua Unidade Especial de Polícia (UEP), uma força de elite, ontem mesmo anunciadas pelo director nacional, superintendente oliveira Pereira. Mais de uma centena de elementos vão descentralizar desta unidade, com sede em Sintra, passando agora a estar baseados no Porto, sob a dependência operacional do comando metropolitano. A orientação técnica e a formação ficarão, contudo, a cargo da UEP. A ideia é criar várias destas unidades a nível distrital.
Durante este ano, o Ministério da Administração Interna também apostou numa vertente de prevenção da criminalidade, tendo assinado 27 Contratos Locais de Segurança com autarquias de cinco distritos do país (Évora, Faro, Beja, Viseu e Braga). No Algarve houve 16 municípios a aderir a esta parceria com a Administração Interna, num programa de segurança integrada e comunitária que privilegia um policiamento de proximidade.


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

A justiça

MAGALHÃES E SILVA - «Toda a acusação, como todo o arquivamento, deveria ser objecto de validação por um juiz. Exige-se é que os juízes não se limitem a “carimbar” a acusação ou o arquivamento e ocupem um quinto das horas que iam gastar na instrução afazer passar o processo em verdadeiro e indispensável escrutínio judicial»

É enorme a percentagem de processos que vão a julgamento e acabam em absolvição.
E se fosse apenas a presunção de inocência a funcionar, ainda bem. Infelizmente não é assim, com o desprestígio que daí tem advindo para os tribunais.
Acontece é que as deficiências da investigação e a qualidade de muitas acusações contribuem, de modo significativo, para a sensação de impunidade.
Para travar o mal: toda a acusação, como todo o arquivamento, deveria ser objecto de validação por um juiz. Tudo sem qualquer retardamento se, como tenho defendido, inquérito que não corra em segredo de justiça - e são a maioria - não tem fase de instrução: dá lugar a imediato despacho do juiz, confirmando ou infirmando a acusação ou o arquivamento. E isto porque o assistente e o arguido já tiveram todas as oportunidades para contraditar a prova do MP.
Exige-se é que os juízes não se limitem a “carimbar” a acusação ou o arquivamento e ocupem um quinto das horas que iam gastar na instrução afazer passar o processo em verdadeiro e indispensável escrutínio judicial.
Então ter-se-á obtido Justiça visivelmente eficaz e controlo por quem de direito da actividade do MP.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Menos administradores de insolvência

Gestores passaram de 420 para 300 em cinco anos e a tendência é para diminuir. A culpa é das más condições de trabalho, dizem. São cada vez menos e têm cada vez mais trabalho. Os administradores de insolvência saltaram para as páginas dos jornais à medida que as empresas foram sucumbindo à crise e engrossando os números de processos em tribunal.

Qimonda, Papelaria Fernandes ou Valentim de Carvalho são apenas exemplos entre os 1.892 casos de insolvência que, no primeiro semestre, foram decretados, um aumento de 43 por cento face a 2008, segundo dados da Informa D&B.

Mas há cada vez mais desistências nas listas dos administradores de insolvência inscritos em cada distrito judicial. Atrasos no pagamento dos salários e no reembolso de despesas, baixa remuneração, e o próprio processo de nomeação dos gestores, são alguns dos motivos apontados pela Associação Portuguesa de Gestores e Liquidatários Judiciais e dos Administradores da Insolvência (APGS). A profissão está em queda e a tendência deverá manter-se.

"Antes da publicação do novo regime legal da insolvência [CIRE, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas], em 2004, havia 1.200 gestores judiciais. As listas dos primeiros administradores de insolvência continham cerca de 420. Agora estamos reduzidos a 300", diz Maria do Rosário Taveira Pinto, presidente da APGS, acrescentando que o ritmo de desistências não pára de aumentar.

Independentemente da complexidade do caso, os administradores de insolvência têm um salário fixo de dois mil euros, pago ou pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, ou pela massa insolvente da empresa. "Ganhamos o mesmo, quer seja o processo de uma Qimonda, quer da tabacaria ao lado", lamenta Artur Fonte, administrador de insolvência do Porto, que tem em mãos o caso da Sofil, Sociedade de Fiação de Vizela, com 180 trabalhadores em actividade. A APGS, que tem apontado o dedo ao critério trazido pelo CIRE em 2004, defende que o trabalho "tem de ser feito e remunerado de acordo com o processo".

Pagamentos em atraso
Para além do valor, os administradores de insolvência tecem duras críticas aos atrasos no pagamento da remuneração, quando fica a cargo do Estado, e do reembolso de despesas. "É uma vergonha o que se passa. Temos de adiantar dinheiro do nosso bolso. Somo nós que pagamos os anúncios de insolvência e somos reembolsados um ano depois", denuncia Carlos Cintra Torres, vice-presidente do conselho consultivo da APGS e administrador de insolvência da Papelaria Fernandes. Cintra Torres diz que o salário, previsto na lei, é "pago com sistemático atraso e chega a ser superior a dois anos". "Ainda estou a receber de processos do primeiro semestre do ano passado", critica. Maria Taveira Pinto, por exemplo, espera o reembolso de 40 mil euros de despesas.

À "falta de respeito e consideração" sentida pela classe, junta-se a ausência de novos gestores. A APGS lembra que a lei prevê a realização de exames anuais para a admissão de administradores mas, quatro anos depois, "não se passou nada". "Estamos sobrecarregados com trabalho e com estas condições prevejo ainda mais desistências", alerta.

Ao PÚBLICO, o Ministério da Justiça esclareceu que a Comissão de Apreciação da Actividade dos Administradores da Insolvência e a Direcção-Geral da Administração se preparam para lançar o concurso de admissão no último trimestre deste ano. Será o primeiro desde 2004. Por e-mail, o ministério tutelado por Alberto Costa diz ainda que estão a ser criados "os mecanismos logísticos e legais necessários que permitam a realização de posteriores concursos anuais de forma a suprir as necessidades".

Sobrecarga de trabalho
O crescimento dos processos de insolvência trouxe trabalho acrescido à classe. De acordo com a base de dados da Informa D&B, Março foi o mês com maior número de sentenças no primeiro semestre. Nestes primeiros seis meses do ano, registaram-se, em média, 351 casos por dia. O ano passado, entraram nos tribunais 4.883 casos. Em contrapartida, o número de empresas criadas foi de 33.849.

"Tem havido um aumento do número de nomeações. Este ano terei sido nomeado dez vezes e ainda não recusei porque tenho estrutura de apoio", revela José Gonçalves, administrador de insolvência do distrito judicial de Aveiro. Por seu lado, Artur Fonte só aceitou três novos casos. Já tem 40 em mãos. "Tenho alguma tristeza por esta actividade não ser reconhecida pela dignidade que ela merece e pelo serviço que prestamos. O que fazemos é limpar o tecido empresarial das empresas que já não deviam estar a laborar. A maioria das falências ocorreu por situações de mercado", desabafa o administrador do Porto.


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Projecto inocência

Não vou falar, neste artigo, do princípio constitucional da presunção de inocência. A presunção de inocência não é um conceito de fácil aceitação quando parece evidente que alguém cometeu um crime. Nesse caso, a lógica da presunção da inocência atenta contra as nossas convicções justiceiras mais instintivas.


Mas a presunção de inocência satisfaz duas exigências fundamentais: o direito que todos os cidadãos têm, perante o Estado, de discutir e refutar uma acusação criminal, e o dever, a que o Estado está obrigado, de só aplicar penas (se e quando tiverem alguma utilidade) a quem revelar responsabilidade pessoal.

Hoje, não são raras as vozes dos que, mesmo invocando convicções democráticas, gostariam de despejar a presunção de inocência no caixote de lixo da história, a pretexto de um alegado excesso de garantismo. Porém, um novo tema concorre para reabilitar esse princípio. Trata-se dos exames de ADN.

A prova através desses exames utiliza o bilhete de identidade biológico de cada pessoa. A sua validade científica é incontornável, embora o seu valor probatório possa não ser decisivo – não só porque a marca biológica pode ser manipulada, mas também porque a culpa não depende apenas da autoria do crime.

No entanto, em certos casos, o suspeito e o condenado têm a possibilidade de provar a sua inocência através de exames de ADN, demonstrando que não foram eles que cometeram um homicídio, um roubo ou uma violação. Aí, o exame funciona como um meio providencial, que impede erros da Justiça.

Nos Estados Unidos, a questão tem sido objecto de debate que é retratado num recente artigo da revista ‘The Economist’. Alguns falam de um "Projecto Inocência", recusando a possibilidade de negar tais provas; outros contrapõem argumentos económicos e a estabilidade das decisões judiciais para os restringir.

Porém, a estabilidade jurídica não pode assentar no erro judiciário. O Estado de Direito Democrático não pode permitir que alguém seja privado da liberdade, por exemplo, quando as provas que justificaram a sua condenação são menos credíveis do que as que podem ser obtidas com recurso a exames de ADN.

A ideia de só permitir a prova da inocência aos condenados nas penas mais graves também é intolerável. O Estado deve facultar os meios de prova de que dispõe. Não é justo, em nome de um utilitarismo economicista e de um benefício para a maioria, fazer perdurar o erro e sacrificar a dignidade de um inocente.

Faz, pois, sentido falar de um "Projecto Inocência", que implica reorganização dos instrumentos da Justiça e aumento de gastos. Não podemos negar o direito de provar a inocência a quem cumpre uma pena, seja qual for a sua medida. A Ciência e inovação tecnológica devem estar ao serviço deste projecto.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Segurança custa 2 milhões por ano

A segurança de cada um dos cinco ministros com guarda-costas custa 12 500 euros por mês ao Estado, praticamente o mesmo valor gasto na protecção ao procurador-geral da República, aos presidentes da Assembleia da República, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo. Valores que, somados aos 40 mil euros gastos, no total, na protecção ao Presidente da República e ao primeiro-ministro, chegam aos 165 mil euros por mês – dois milhões ao ano.


Em causa, no que diz respeito à protecção de dez das mais altas figuras do Estado, estão os ordenados dos quatro ou seis elementos do Corpo de Segurança Pessoal da PSP – um ou dois chefes e os restantes agentes, que acompanham os protegidos durante 24 horas por dia. Ao ordenado há que somar a alimentação e despesas de combustível e manutenção dos luxuosos carros oficiais.

No caso de Cavaco Silva, não são seis mas sim cerca de vinte os seguranças que acompanham o Presidente e a primeira-dama para todo o lado – à volta de 14 em permanência, alguns dos quais também em missões de reconhecimento de locais que serão visitados por Aníbal ou Maria Cavaco Silva. José Sócrates está imediatamente abaixo no nível de segurança e, ao que o CM apurou, tem cerca de 11 elementos da PSP a protegê-lo.

Mas os 260 elementos do Corpo de Segurança Pessoal têm outras preocupações para além das mais altas figuras de Estado. Em função da avaliação do risco calculada pelo Serviço de Informações de Segurança e, por vezes, pela Direcção Nacional da PSP, protegem ainda juízes (6450 euros gastos em média na segurança) e testemunhas (6450) de processos importantes nas barras de tribunais.

Já o número de elementos requisitado para conduzir membros do Governo ascende, actualmente, aos 30. Os elementos em missões da ONU e segurança pessoal no estrangeiro são oito, chefes e agentes.

DIFICULDADES FINANCEIRAS E MATERIAIS
A mudança da sede do Corpo de Segurança Pessoal do centro de Lisboa para Belas, Sintra, não foi bem vista pelos agentes. Os prejuízos surgem a nível profissional e pessoal. "Os transportes não são em número suficiente, o que aumenta os custos pessoais. Seria muito melhor se eles estivessem em Lisboa, até porque é onde se situa o maior número de instituições e ministérios", afirma Carlos Magro, da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia. "Assim, eles ganham mais do que um agente de patrulha, mas ao fim do mês ficam com menos".Mas os problemas também surgem no plano operacional. "Alguns carros foram comprados sem pneu suplente, outros têm travão de mão eléctrico, o que não possibilita fazer um peão numa manobra evasiva", explica o dirigente.

TER PROTECÇÃO É PARA MUITOS SINAL DE VAIDADE
Elementos do CSP não percebem o porquê de algumas pessoas terem direito a segurança pessoal. Isso acontece, normalmente, em casos mediáticos. "Existem pressões, muitos acho que pedem apenas por uma questão de vaidade. Muitas vezes o grau de perigo não é avaliado de forma correcta", disse ao CM um elemento da PSP que não quer ser identificado, justificando-se: "A uma deputada italiana, conhecida pela luta contra a máfia, que levou a que o seu marido fosse assassinado, o SIS não lhe queria atribuir segurança cá. E depois atribuem segurança a pessoas que nem no país delas têm", disse.

EQUIPAMENTO
Uma arma 9 mm, um colete balístico interno, algemas e um bastão extensível fazem parte do equipamento do agente.

CURSO DE QUATRO MESES
O curso em que os agentes participam dura quatro meses e aí recebem treino em condução, tiro, técnicas de segurança pessoal e defesa pessoal, entre outros.

TAXA DE SUCESSO
Só participa no curso quem for convidado. Aos testes duros e rigorosos só costumam passar 70% de agentes.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

As fragilidades do estatuto de arguido

O estatuto de defesa está consagrado no art. 32, nº 1, da Constituição da República, ao estabelecer que “o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa”, sendo que o Código de Processo Penal (CPP) lhe dá mais ampla consagração, visando não só a descoberta da verdade, mas também a realização do direito.

De acordo com as normas do CPP, com a constituição de arguido, a lei impõe à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal o dever de informar ao arguido a existência do processo e os direitos que passam a caber-lhe. São vários esses direitos: entre eles, o direito de presença e audiência, direito ao silêncio sobre os factos imputados, direito a defensor e a sua assistência, direito de intervenção nas fases de segredo de justiça.

É conhecida a carga negativa que o conceito de “arguido” ganhou na sociedade portuguesa: para a generalidade dos portugueses, a “constituição de arguido” corresponde a uma acusação formal do Ministério Público, criando, muitas vezes, a convicção da prática de um crime pela pessoa visada, já que a comunicação social publicita a constituição de arguido, mas quase nunca dá notícia do arquivamento dos processos. Curiosamente, têm sido os políticos, autores das leis, os alvos mais atingidos com tal estrutura processual, alguns deles com a sua reputação totalmente afectada. Assim, “o estatuto do arguido”, tendo sido concebido como garantia de defesa dos cidadãos, vira-se, por vezes, contra eles, sendo até aproveitado como arma de arremesso político.

Perante este circunstancialismo, pergunta-se se não seria melhor voltar à “estrutura secreta do processo”, ou seja, seria às autoridades judiciárias que competiria buscar e recolher as provas sem qualquer contributo dos principais interessados. O estatuto do arguido surgiria apenas com a acusação formal do Ministério Público (MP), seguindo-se depois a fase do contraditório. Até à acusação, os intervenientes seriam apenas suspeitos e ouvidos como declarantes ou testemunhas, como acontecia, aliás, no regime anterior à introdução da figura do arguido na fase inicial do processo. Como estatisticamente se comprova que o número de acusações é sempre inferior aos inquéritos instaurados, a maior parte dos visados inocentes veria os seus processos arquivados, sem passar pelo incómodo de serem considerados arguidos perante a opinião pública.

Aliás, é entendimento dos constitucionalistas que a “estrutura acusatória do processo consagrado na Constituição da República não é incompatível com fases inspiradas no inquisitório desde que justificadas pela procura da verdade e sempre submetidas ao dever de lealdade para com o arguido, o que limita os meios de prova admissíveis” (cf. Prof. Jorge Miranda - Rui Medeiros - Const. Anot., 1º vol., pág. 359).

Relativamente ao Ministério Público, no exercício da acção penal, como constitucionalmente se determina, não poderá obedecer a outros comandos que não os que dimanam da própria lei e lhe sejam impostos pela sua consciência ética e profissional. Ao modelar o novo MP, o legislador constitucional de 1976 assegurou-lhe as condições necessárias ao exercício autêntico e livre das funções que lhes cometeu: muniu-o da necessária autonomia face ao poder, como única garantia de que as suas missões que lhes confiou, no âmbito da acção penal e representação do Estado, serão cumpridas com exactidão e objectividade, com dignidade e responsabilidade sem que possa ser coagido ou tolhido por pressões directas ou indirectas ou solicitações dos que possam ter a tentação de fazer uso delas.

Mas, para que o corpo judiciário possa inspirar confiança à sociedade em transformação que hoje é a nossa, não basta subtrair os magistrados às influências do poder executivo. É preciso que à independência e autonomia formais se some a independência de carácter dos mesmos para, então, surgir como resultante e coroamento a independência e autonomia reais de ambas as magistraturas.


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Advogados emergem diálogo com juízes

O Conselho Distrital de Lisboa nomeou 12 advogados para comunicarem aos juízes presidentes as possíveis falhas que cada tribunal tem em termos de funcionamento. Ou seja: um causídico para cada um dos tribunais de Lisboa, nomeado como “delegado”pela Ordem dos Advogados e que receberá as queixas da classe para transmitir aos respectivos juízes presidentes.

Assim, cada um dos doze tribunais de Lisboa onde estão incluídos o Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal da Relação e o Tribunal Constitucional - vai passar a ter este “canal de comunicação pessoal directo para assegurar proximidade entre advogados e juízes presidentes”.

Segundo um dos delegados nomeados e coordenador que estará junto do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Luís Silva, “para além da promoção das boas relações com as magistraturas, interessa ganhar um espaço próprio, estando presente a dinamização entre os vários operadores de justiça”.

Para Rui Patrício, delegado nomeado para o Tribunal Constitucional, esta iniciativa poderá ajudar a melhorar “a percepção que juízes e advogados têm uns dos outros”. E adianta que, apesar de não haver falta de comunicação entre as duas classes, “olhando para anos mais recuados, penso que já houve mais e melhor comunicação. Nos últimos anos, o ambiente crispou-se um pouco, fruto de vários factores, alguns estranhos a juízes e a advogados, mas com influência também nas relações entre si”, explicou o advogado ao DN.

Desta feita, os doze delegados vão passar a receber as queixas quer de advogados quer de cidadãos.”Julgo que qualquer queixa deverá ser analisada e encaminhada, e depois tratada de uma ou outra forma, se se justificar”, explica Rui Patrício, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados. “De qualquer modo, trata-se de um delegado preferencialmente ligado aos advogados, embora estes, o mais das vezes, quando se queixam o façam em nome dos clientes”, concluiu.

Estes delegados divulgam ainda algumas das decisões dos tribunais de primeira instância “que pelo seu interesse e relevância sejam úteis para a classe”.


@ DN

 

[orban89]

Viúva de Carlos Amaral Dias ilibada de intoxicar médico com calmantes​

 

[orban89]

Supremo recusa recurso da TVI​

 

[orban89]

Avô condenado a 16 anos de prisão​