Segurança Social

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Seg.Soc./Saude/Ajudas Tecnicas/Ensino/Emprego/Diversos/Transporte próprio/ ECT

Segurança Social -


Abono Complementar a Crianças e Jovens Deficientes


Subsídio de Educação Especial


Subsídio Mensal Vitalício


Complemento por Dependência


Pensão de Invalidez do Regime Contributivo


Pensão Social de Invalidez não Contributivo


Acolhimento Familiar a Pessoas Idosas e a Pessoas com Deficiência a Partir da Idade Adulta


Acolhimento Familiar a Crianças e Jovens​

 

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Saude

O que a legislação diz sobre saude:

 

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Ajudas técnicas

O que diz a legislação sobre ajudas tecnicas:

 

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Finanças

O que diz a legislaçao sobre Finanças:


Imposto sobre Rendimento das pessoas Singulares (IRS)


Isenção de Direitos na Importação de Objectos Destinados a Pessoas com Deficiência


Isenção de Juros nas Contas a Prazo

 

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Ensino

O que a legislação diz sobre Ensino:

 

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Trabalho

O que a legislação diz sobre Emprego:

 

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Diversos

O que a legislação diz sobre diversos: