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A apresentação do Programa Simplex’09, que decorreu ontem, dia 3 de Março, no Centro de Congressos de Lisboa, serviu igualmente para entregar os Prémios “Ideia Simplex” para as melhores ideias de simplificação legislativa ou administrativa, propostas por trabalhadores da função pública. No total concorreram 313 ideias – 281 individuais e 32 colectivas, sugeridas por 274 funcionários da Administração Central e 38 da Administração Local – e a iniciativa foi considerada um sucesso, o que levou a Secretária de Estado da Modernização Administrativa (SEMA), Maria Manuel Leitão Marques, a “agradecer a todos os cidadãos, empresas e associações que nos enviaram sugestões ao longo do ano e participaram na consulta pública deste Programa”. O júri premiou três ideias: "Acesso Directo à Isenção de Pagamento de Taxas Moderadoras", proposta por Olga Santos, Maria Queirós e Vera Machado, do Ministério da Saúde (MS), recebeu o 1.º prémio; "Declaração de Remunerações uma Só Vez", proposta por Paula Costa, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), conquistou o 2.º; e "Recibo de Vencimento Electrónico" proposta por Margarida Martins, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, e Vítor Sousa, do Ministério da Educação, recebeu o 3.º prémio. Foram ainda atribuídas quatro menções honrosas: "Declarações e Certidões Escolares Online", ideia proposta por Mónica Faria, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; "Acção Social Escolar Simplificada", proposta por Helena Lopes, do MS, Jorge Rosado, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e Maria Freire e Ana Magalhães, do MTSS; "Relatórios de Ocorrências Electrónicos", ideia de Hélder Lima, do Ministério da Administração Interna; e "Declaração de Situação Face ao Emprego Online", proposta por Ana Santos, do MTSS. Algumas das sugestões foram integradas no Simplex’09 e, segundo a Presidência do Conselho de Ministros, "outras poderão vir a integrar programas futuros, logo que melhor aferidas as condições necessárias à sua boa execução". De acordo com a SEMA, os Prémios “Ideia Simplex” visam “estimular a participação” e “a capacidade de inovação em matéria de simplificação por parte de todos os que exercem funções públicas, na administração local ou central, beneficiando assim da sua experiência profissional e relação de proximidade com os utentes”. Concluindo Maria Manuel Leitão Marques que “pequenas e grandes ideias desta natureza contribuirão seguramente para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas e melhorar o funcionamento dos serviços”. Consulte aqui o Programa Simplex'09. Conheça os Vencedores do Prémios “Ideia Simplex”. Data: 04-03-2009 Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com PCM e SEMA
Esta iniciativa tem como objectivo facilitar a vida dos cidadãos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas e modernizar a administração local. Neste sentido, o Simplex Autárquico pretende introduzir uma maior profundidade no processo de simplificação administrativa na Administração Pública e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas. As suas medidas encontram-se agregadas em três módulos: medidas intersectoriais, que dependem da colaboração entre a Administração Local e Central; medidas intermunicipais, que dependem da articulação entre os municípios participantes; medidas municipais, dependentes do exclusivo compromisso de cada autarquia. Recorde-se que este programa está aberto a todos os municípios que pretendam associar-se ao esforço de simplificação administrativa que esta iniciativa traduz. Os seus princípios são os mesmos que têm orientado o programa da Administração Central: consulta pública, transparência e prestação de contas. Durante as cerimónias de adesão destes municípios, a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e os Presidentes de Câmara assinarão os respectivos protocolos de adesão ao Simplex Autárquico. Data: 15-06-2009 Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo
O Simplex Autárquico contava em Julho de 2008 com nove municípios fundadores (Águeda, Cascais, Guimarães, Lisboa, Pombal, Portalegre, Porto, Redondo e Seixal) e 67 medidas de simplificação administrativa, no sentido de melhorar a qualidade de vida dos munícipes e reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e para as empresas, à semelhança do esforço de simplificação administrativa da Administração central e obedecendo aos mesmos princípios: consulta pública, transparência e prestação de contas. Desde o início, o programa foi aberto à adesão de outros municípios e o primeiro ano provou que a experiência superou as expectativas mais optimistas. A primeira edição terminou com 38 municípios e 124 medidas concluídas.
O Simplex Autárquico 2009/2010 integra já 60 municípios e 285 medidas de simplificação e de melhoria da qualidade do atendimento, das quais 254 são medidas municipais (assumidas individualmente pelos municípios); 22 são intermunicipais (dependem da articulação entre vários municípios); e nove intersectoriais (dependem da colaboração entre a administração central e os municípios). A cerimónia de balanço do Simplex Autárquico 2008/2009 e a apresentação do Programa para 2009/2010, que se realiza hoje, às 16:00h, vai ser presidida pelo Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, acompanhado pela Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. Na cerimónia participam também todos os municípios envolvidos no programa.
Data: 07-09-2009 Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Presidência do Concelho de Ministros
Em comunicado, o INPI refere tratar-se de uma iniciativa conjunta do INPI e da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) “com vista a contribuir para a celeridade, racionalização e simplificação dos serviços prestados por estas entidades, respondendo a um desafio lançado no âmbito do Programa Simplex 2009”. Esta ferramenta agrega, num interface comum, as Bases de Dados do INPI e as Bases de Dados de Nomes de Domínio “.PT”, possibilitando aos interessados consultar a existência de determinada marca/domínio em simultâneo e de forma gratuita, rápida e eficiente. O INPI acrescenta que esta iniciativa visa o cruzamento da informação essencial de ambos os registos, para simplificação e melhoria da eficiência dos processos inerentes a estas operações. Data: 22-09-2009 Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com INPI
[h=2]Novas medidas Simplex na área dos impostos [/h][h=2]Impostos passam a poder ser pagos por débito direto[/h]JusNet 146/2018
O pagamento dos impostos por débito direto e uma nova aplicação móvel para pagamentos e consulta da situação fiscal foram apresentadas pelos Ministros da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e das Finanças, Mário Centeno, em Lisboa.
Acerca do débito direto, o Ministro das Finanças afirmou que «até agora, os contribuintes podiam proceder ao pagamento dos seus impostos através dos serviços de Finanças e das entidades colaboradoras na rede de cobranças do Estado», como o multibanco, os bancos ou os Correios. «A partir de hoje, através do Portal das Finanças, podemos escolher os impostos aos quais pretendemos associar o débito direto, podendo ainda limitar o montante máximo e a data limite de validade», acrescentou Mário Centeno. Nesta primeira fase, «podemos escolher o IRS, o IRC, o IMI, o IUC e os planos prestacionais», referiu ainda o Ministro. «O débito direto permitirá que os contribuintes evitem coimas e as custas associadas a processos de execução fiscal por falta de pagamento do imposto nos prazos legais», sendo particularmente relevante no caso do Imposto único de Circulação, disse também Mário Centeno. O montante de coimas por atraso no pagamento do IUC cifrou-se em 2017 em cerca de 54 milhões de euros, um custo que os portugueses podem agora deixar de suportar. A aplicação móvel da AT é um «novo canal de comunicação com o contribuinte» que «permite receber informação sobre o processamento dos reembolsos, bem como avisos de pagamentos de impostos», que passam a poder ser concluídos diretamente no telemóvel ou tablet. Não incomodar os cidadãos com aquilo que a Administração pode fazer A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa sublinhou que «não incomodar os cidadãos e as empresas com aquilo que a Administração pode fazer» e «permitir que os impostos sejam pagos a tempo e horas, de forma automática», são as principais vantagens das duas medidas. Por outro lado, «o pagamento de impostos por débito direto acarreta uma poupança, só para as empresas, de 2,9 milhões de euros», disse ainda a Ministra, acrescentando que, «para as Administrações Públicas, estima-se ainda que a implementação desta medida permita poupar» mais de 7 mil horas de trabalho, descontando a instauração de processos contraordenacionais e executivos. Maria Manuel Leitão Marques destacou a utilidade da tecnologia «para melhorar a nossa relação com os serviços públicos» que, por exemplo, «vai beneficiar cerca de 3,5 milhões de agregados de contribuintes que beneficiam do IRS automático», já em 2018. A Ministra referiu ainda outras medidas «de impacto igualmente relevante, como a declaração mensal de remunerações para as finanças interativa» do Simplex 2016», ou a declaração de remunerações para a Segurança Social Interativa, «que traduz uma poupança para as empresas de cerca de 260 milhões de euros», e «mais de 420 mil horas de trabalho na Administração Pública». Este conjunto de medidas, em que se incluem as duas apresentadas, integram-se na estratégia do Governo de simplificação da relação dos cidadãos e empresas com os serviços públicos. Na cerimónia estiveram também presentes a Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. (2-3-2018 | www.portugal.gov.pt)
A apresentação do Programa Simplex’09, que decorreu ontem, dia 3 de Março, no Centro de Congressos de Lisboa, serviu igualmente para entregar os Prémios “Ideia Simplex” para as melhores ideias de simplificação legislativa ou administrativa, propostas por trabalhadores da função pública. 
