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- Out 8, 2007
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Ajuda. Legislação
Boas a todos.
Caros amigos,
Deixo aqui duas situações diferentes para quem puder dar-me esclarecimento, e/ou onde eu possa encontrar as leis que falem do assunto.
1ª-Tenho um poste transformador de media tensão para baixa tensão, perto da minha residência, quero pedir á EDP a mudança de local do mesmo, mas não quero faze-lo sem conhecer as leis. Qual a distância mínima entre o poste e a habitação? Se a EDP goza de algum direito pelo facto do poste já estar no local antes da construção da habitação? O poste já está á mais de 20 anos no local, será que existe uma data limite para o pedido de mudança?
Tenho uma carta da EDP do inicio do projecto que diz não se oporem à dita construção.
2ª-Quando uma pessoa trabalha afecta a uma empresa, e, recebe anuidade todos os meses, se estiver de baixa médica por um período de 2 ou 3 semanas ou até trabalhando só um dia no mês, perde o direito a anuidade nesse mês?
cumprs a todos, golfinho.3
Boas a todos.
Caros amigos,
Deixo aqui duas situações diferentes para quem puder dar-me esclarecimento, e/ou onde eu possa encontrar as leis que falem do assunto.
1ª-Tenho um poste transformador de media tensão para baixa tensão, perto da minha residência, quero pedir á EDP a mudança de local do mesmo, mas não quero faze-lo sem conhecer as leis. Qual a distância mínima entre o poste e a habitação? Se a EDP goza de algum direito pelo facto do poste já estar no local antes da construção da habitação? O poste já está á mais de 20 anos no local, será que existe uma data limite para o pedido de mudança?
Tenho uma carta da EDP do inicio do projecto que diz não se oporem à dita construção.
2ª-Quando uma pessoa trabalha afecta a uma empresa, e, recebe anuidade todos os meses, se estiver de baixa médica por um período de 2 ou 3 semanas ou até trabalhando só um dia no mês, perde o direito a anuidade nesse mês?
cumprs a todos, golfinho.3
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