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Definidas Medidas Excepcionais de Certificação da Incapacidade Temporária para o Trabalho
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 27283/2009, de 21 de Dezembro, que estabelece, até 31 de Janeiro de 2010, medidas excepcionais que melhorem a resposta assistencial e facilitem a certificação da incapacidade temporária para o trabalho durante a fase de maior disseminação do vírus da gripe A.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={23B38E2E-8E7B-4122-82F4-FE015B25868E}
O Despacho n.º 27283/2009 vem estabelecer “medidas excepcionais por um período limitado no tempo que visam estender, apenas em situações de síndrome gripal, a possibilidade de certificação de incapacidade temporária para o trabalho a médicos de outras entidades e serviços”.
As medidas são aplicáveis aos beneficiários do sistema previdencial de Segurança Social e do regime de protecção social convergente e têm como objectivo facilitar a resposta assistencial e a certificação de incapacidade para o trabalho para efeitos de justificação de faltas; atribuição do subsídio de doença ou pagamento de remuneração pelas entidades empregadoras; e atribuição dos subsídios para assistência a filhos ou a netos.
Segundo o diploma, as entidades competentes para a certificação da incapacidade temporária para o trabalho passam a incluir os serviços de urgência hospitalar, públicos e privados, e de toda a rede pública de cuidados de saúde primários; de médicos abrangidos por convenções com a ADSE ou com os outros subsistemas de saúde da Administração Pública; e de médicos que prestem serviço em empresas.
A justificação destas ausências é efectuada através dos modelos em vigor em cada regime de protecção social, bem como do modelo de certificação da incapacidade temporária para o trabalho anexo ao despacho publicado, a utilizar pelos médicos das novas entidades autorizadas a emitir a certificação.
Data: 22-12-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Ministério da Saúde
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 27283/2009, de 21 de Dezembro, que estabelece, até 31 de Janeiro de 2010, medidas excepcionais que melhorem a resposta assistencial e facilitem a certificação da incapacidade temporária para o trabalho durante a fase de maior disseminação do vírus da gripe A.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={23B38E2E-8E7B-4122-82F4-FE015B25868E}
As medidas são aplicáveis aos beneficiários do sistema previdencial de Segurança Social e do regime de protecção social convergente e têm como objectivo facilitar a resposta assistencial e a certificação de incapacidade para o trabalho para efeitos de justificação de faltas; atribuição do subsídio de doença ou pagamento de remuneração pelas entidades empregadoras; e atribuição dos subsídios para assistência a filhos ou a netos.
Segundo o diploma, as entidades competentes para a certificação da incapacidade temporária para o trabalho passam a incluir os serviços de urgência hospitalar, públicos e privados, e de toda a rede pública de cuidados de saúde primários; de médicos abrangidos por convenções com a ADSE ou com os outros subsistemas de saúde da Administração Pública; e de médicos que prestem serviço em empresas.
A justificação destas ausências é efectuada através dos modelos em vigor em cada regime de protecção social, bem como do modelo de certificação da incapacidade temporária para o trabalho anexo ao despacho publicado, a utilizar pelos médicos das novas entidades autorizadas a emitir a certificação.
Data: 22-12-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Ministério da Saúde