FAQ de site do estado

[dgidgio]

Bom dia

Qual a validade de uma FAQ do estado publicada na Internet (exemplo: DGAEP) em tribunal? Pode-se utilizar essa FAQ para justificar procedimentos tomados?

 

[santos2206]

Não,....Porque devemos de lembrar que as FAQs reúnem as respostas às perguntas mais comuns.Ora como tal se existir alguma pergunta fora do quadro FAQs actualmente exposto,é do interesse do utente expor a mesma ao responsavel do mesmo seite em questão,via email,telefone,fax etc,para obter a duvida em questão.Digamos que eu na minha opinião não conheço nenhum colectivo em sede própria que tenha validade tal questão,Mesmo dando uma vista de olhos na actual e recente jurisprudência,não encontro nada relacionado ao mesmo,mas não quer dizer que possa tentar balizar por esse lado.

 

[dgidgio]

Ok percebo.
Mas sempre se pode argumentar em tribunal que se agiu de boa fé ao seguir as indicações de um site oficial do estado.

Obrigado

 

[santos2206]

Depende de que se trata,tanto que um FAQs,pode ser sempre alterado sem aviso prévio!!!Entendes onde quero chegar?

 

[dgidgio]

Pois, compreendo.
Tem a ver com recusa de receber a nota de culpa em processo disciplinar. Na FAQ da DGAEP diz que NÃO SE CONSIDERA NOTIFICADO quem recuse receber a nota de culpa, tendo depois de ser publicada no DR. E ainda não há jurisprudência sobre esta situação.