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Noticias Juridicas

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CSM vai recolher elementos sobre decisões judiciais nas alegadas adoções ilegais da IURD
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Dois terços dos jovens que estão presos ainda não foram julgados
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O Tribunal Europeu e o nosso direito à vida
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Especial Informação - O Segredo dos Deuses - Onde o estado falhou?
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Segurança Social fez participação ao Ministério Público sobre alegada rede de adoções ilegais
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Pacto da Justiça em contagem decrescente para ser enviado ao Presidente da República
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Tribunais com decisões opostas sobre “sossego” e “comércio”
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Serviços prisionais não autorizaram irmão de morto pela PSP a ir ao funeral
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Denúncias de racismo nas cadeias vão passar a ser registadas
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Maratona negocial do pacto para a justiça prolongou-se pela noite fora
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Tribunal Constitucional assume autoria de "norma transitória" e sustenta validade jurídica
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Quase 1.300 portugueses pediram nacionalidade luxemburguesa desde abril com nova lei
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Tribunal Constitucional assume autoria de “norma transitória” e sustenta validade jurídica
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Fundação “O Século”: Suspeitas de uso indevido de fundos desde 2012 na base da investigação judicial
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Tribunal culpa sistema penal e de saúde por crimes de doentes mentais
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Regulador obriga EDP Comercial a eliminar expressões que induzem clientes em erro
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Diploma isentava TC do pagamento das publicações em Diário da República
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Detenção por tráfico de estupefacientes agravado
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Processo começou em 2016 sobre fiscalização e alargou-se ao financiamento partidário
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Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa é inconstitucional
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