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Legislação Estruturante
Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. (Revoga a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto)
Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro: D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna: D.L n.º 203/2006, de 27 de Outubro
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil: D.L n.º 75/2007, de 29 de Março
Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil:
Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril
Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. (Revoga a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto)
Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro: D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna: D.L n.º 203/2006, de 27 de Outubro
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil: D.L n.º 75/2007, de 29 de Março
Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil:
Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril
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