Deficientes ainda não estão a ser integrados

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Plano de Acção para a integração das pessoas com deficiências 2006-2009

Deficientes ainda não estão a ser integrados

Quase metade das medidas previstas no Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências 2006-2009 está ainda por executar, a maioria na área da qualificação e emprego, segundo o relatório de avaliação do plano.

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) explicou que as propostas nesta área estão actualmente a ser "repensadas" e que brevemente serão apresentadas às organizações não-governamentais do sector e parceiros sociais. "O ministro irá em breve apresentar essas alterações com maior detalhe", disse fonte do MTSS.

Desde Fevereiro de 2007 que quem construir habitações sem respeitar as normas de acessibilidades para deficientes é punido, mas até hoje nenhuma multa foi passada porque ninguém se queixou.

Lusa

 

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Deficientes: edifícios não cumprem regras de acessibilidade

Deficientes: edifícios não cumprem regras de acessibilidade

Mas nenhuma multa foi passada porque ninguém se queixou


Desde Fevereiro de 2007 que quem construir habitações sem respeitar as normas de acessibilidades para deficientes é punido, mas até hoje nenhuma multa foi passada porque ninguém se queixou, avança a agência Lusa.

«Que tenhamos conhecimento, não foi apresentada qualquer denúncia de incumprimento da lei», disse à Lusa a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz.

A lei determina que a construção de novas habitações tem de respeitar um conjunto de normas técnicas de acessibilidades para pessoas com deficiência.

Na prática, os projectistas e donos de obra terão de cumprir regras legais, que permitem eliminar as barreiras arquitectónicas, quando constroem habitações ou outro tipo de edifícios privados.

A aplicação das normas técnicas deve ser feita de forma gradual e ao longo de oito anos no que respeita às áreas privativas dos fogos destinados à habitação, mas ao fim de dois anos já era possível haver denúncias sobre má construção.

O diploma, que é uma das medidas do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidades, concede poder de fiscalização às organizações não governamentais ligadas aos deficientes, dando-lhes possibilidade de intentar acções para cumprir as normas.

Contudo, nem aos gabinetes estatais nem às organizações chegaram quaisquer queixas.

«Esta não é apenas uma questão do Estado, mas sim de todos. As organizações também têm uma palavra a dizer, assim como qualquer cidadão a título individual», disse a secretária de Estado.

A governante apela assim ao envolvimento de todos na melhoria das acessibilidades.

Governo promoveu acções de formação

Para que a lei seja bem aplicada, segundo a secretária de Estado Adjunta, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade promoveu um conjunto de acções de formação para técnicos das autarquias.

Desde a publicação da lei foi desenvolvido um plano de formação para técnicos municipais que, segundo Idália Moniz, já permitiu formar 432 técnicos de 156 municípios.

As coimas previstas para a violação das normas técnicas de acessibilidades são mais elevadas do que as previstas no diploma anterior, datado de 1997, e está também prevista a possibilidade de serem aplicadas sanções acessórias.

As contra ordenações à lei são puníveis com coimas entre 250 euros e 3.740,80 euros, no caso de pessoa singular, e de 500 euros a 44.891,81 euros, quando o infractor for uma pessoa colectiva.

De acordo com o diploma, as contra-ordenações podem ainda determinar a aplicação de sanções como: privação do direito a subsídios, interdição do exercício da actividade ou encerramento de estabelecimento.

Por outro lado, um dos artigos da lei define a responsabilidade disciplinar de todos os funcionários e agentes da administração pública (central, regional ou local).

As entidades públicas ou privadas que violem as regras incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de outra de carácter disciplinar

IOL​