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Defesa: Estatuto de trabalhador-estudante deve ser concedido a todos militares - Ministério
19 de Julho de 2008, 07:30
Lisboa, 19 Jul (Lusa) - O Ministério da Defesa deu instruções aos três ramos das Forças Armadas para que concedam o estatuto de trabalhador-estudante a todos os militares que o requeiram, inclusivamente os do quadro do Exército, disse à Lusa fonte oficial.
De acordo com a mesma fonte, o ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, homologou a 11 de Julho um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que defende que todos os militares podem pedir o estatuto do trabalhador-estudante, e não apenas os do regime de voluntariado e contrato.
"O parecer da Procuradoria-Geral da República [de 29 de Maio] foi favorável à aplicação uniforme do estatuto. Recebido o parecer [pedido em Dezembro do ano passado], o ministro homologou o documento e remeteu-o para os ramos, para que fosse, de imediato, aplicado em todos os serviços", adiantou a mesma fonte do Ministério.
A questão foi levada por um grupo de militares junto da Assembleia da República, que afirmam que o estatuto lhes foi negado pelo Exército.
Os peticionários citam na petição um extracto de um despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que determina que "o estatuto do trabalhador-estudante não se aplica aos militares do quadro permanente".
A Comissão de Defesa Nacional debruçou-se sobre a questão, e concluiu no mês passado que "os peticionários têm razão no que se refere à aplicação da lei aos trabalhadores-estudantes do quadro" e considera "abusivo o despacho da administração de recursos humanos do comando do pessoal do Exército".
"Mais do que pedir um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o Governo deverá instruir o Exército a aplicar o estatuto (...) aos militares em causa", afirma o relator, deputado João Rebelo (CDS-PP).
Apesar de a petição não apresentar número suficiente de assinaturas para que pudesse ser discutida em plenário parlamentar, a Comissão remeteu o relatório ao Governo, "solicitando intervenção urgente, a favor dos peticionários".
A decisão levou a Associação Nacional de Sargentos (ANS), que apoiou a petição, a reclamar "vitória" mas o Ministério da Defesa afirma que sempre foi favorável à uniformização da situação.
O ministro, diz fonte oficial, "quis, no entanto, ter segurança jurídica sobre esta matéria", pelo que optou por pedir o parecer.
O estatuto de trabalhador-estudante, previsto no Código do Trabalho, confere direitos especiais como dispensa ao trabalho, faltas para prestação de provas de avaliação ou um regime específico para marcação de férias.
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Lusa/Fim
19 de Julho de 2008, 07:30
Lisboa, 19 Jul (Lusa) - O Ministério da Defesa deu instruções aos três ramos das Forças Armadas para que concedam o estatuto de trabalhador-estudante a todos os militares que o requeiram, inclusivamente os do quadro do Exército, disse à Lusa fonte oficial.
De acordo com a mesma fonte, o ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, homologou a 11 de Julho um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que defende que todos os militares podem pedir o estatuto do trabalhador-estudante, e não apenas os do regime de voluntariado e contrato.
"O parecer da Procuradoria-Geral da República [de 29 de Maio] foi favorável à aplicação uniforme do estatuto. Recebido o parecer [pedido em Dezembro do ano passado], o ministro homologou o documento e remeteu-o para os ramos, para que fosse, de imediato, aplicado em todos os serviços", adiantou a mesma fonte do Ministério.
A questão foi levada por um grupo de militares junto da Assembleia da República, que afirmam que o estatuto lhes foi negado pelo Exército.
Os peticionários citam na petição um extracto de um despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que determina que "o estatuto do trabalhador-estudante não se aplica aos militares do quadro permanente".
A Comissão de Defesa Nacional debruçou-se sobre a questão, e concluiu no mês passado que "os peticionários têm razão no que se refere à aplicação da lei aos trabalhadores-estudantes do quadro" e considera "abusivo o despacho da administração de recursos humanos do comando do pessoal do Exército".
"Mais do que pedir um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o Governo deverá instruir o Exército a aplicar o estatuto (...) aos militares em causa", afirma o relator, deputado João Rebelo (CDS-PP).
Apesar de a petição não apresentar número suficiente de assinaturas para que pudesse ser discutida em plenário parlamentar, a Comissão remeteu o relatório ao Governo, "solicitando intervenção urgente, a favor dos peticionários".
A decisão levou a Associação Nacional de Sargentos (ANS), que apoiou a petição, a reclamar "vitória" mas o Ministério da Defesa afirma que sempre foi favorável à uniformização da situação.
O ministro, diz fonte oficial, "quis, no entanto, ter segurança jurídica sobre esta matéria", pelo que optou por pedir o parecer.
O estatuto de trabalhador-estudante, previsto no Código do Trabalho, confere direitos especiais como dispensa ao trabalho, faltas para prestação de provas de avaliação ou um regime específico para marcação de férias.
Lusa/Fim