Crédito para deficientes: ABP e Banco de Portugal alertam para risco de discriminação

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Crédito para deficientes: ABP e Banco de Portugal alertam para risco de discriminação

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As entidades foram ouvidas no âmbito da discussão sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que visa ampliar as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu, esta manhã, a Associação Portuguesa de Bancos (APB), o Banco de Portugal, o Instituto Português para a Cidadania e Vida Independente (IPCVI), a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a Associação Portuguesa de Deficientes sobre a proposta legislativa do BE.

Este projecto de lei estabelece que a migração para as condições de crédito previstas no Regime de Crédito a Deficientes seja automática e isenta de encargos. A este regime de crédito para a compra ou construção de casa podem aceder todos os cidadãos com um grau de deficiência igual ou superior a 60%.

Fernando Faria de Oliveira, presidente da APB, explicou que “os bancos não estabelecem quaisquer entraves adicionais à migração desses créditos”, segundo a consulta aos associados. Além disso, “os bancos não cobram quaisquer encargos para efectuar a migração e dispensam a celebração de escritura, bastando um simples documento particular”, sublinhou.

Ao estabelecer que a migração para este regime de crédito seja automática, dispensando a prova de outros requisitos, este projecto de lei levanta algumas questões para a APB. “Pode estar a criar-se uma situação de profunda desigualdade entre os deficientes que já padeciam de uma situação de incapacidade quando negociaram um crédito à habitação e aqueles que só sofreram uma situação de incapacidade após a celebração de um contrato de crédito segundo o regime geral”, sublinhou Faria de Oliveira.

Isto porque os últimos ficariam dispensados do cumprimento dos requisitos definidos na legislação. Assim, a APB recomenda que, em caso de migração, se mantenham estes critérios de acesso.

Também Lúcia Leitão, directora-adjunta do departamento de supervisão comportamental do Banco de Portugal, sublinhou que, ao se tratar de uma migração automática, “estabelece uma diferenciação entre as condições de acesso em relação aos cidadãos que contratam pela primeira vez este crédito”.

A representante do Banco de Portugal reconheceu “a importância da migração do regime geral para o regime específico, mas mereceria uma reflexão mais abrangente”.

Questionada sobre dados estatísticos em relação a reclamações no âmbito do acesso a este regime, Lúcia Leitão afirmou que, desde 2007 até agora, o regulador recebeu entre 20 a 23 reclamações por ano, em média, o que representa “um quarto das reclamações que recebemos hoje por dia”.

IPCVI pede revisão do mecanismo de avaliação da incapacidade

Para Pedro Nuno de Oliveira, presidente da direcção do IPCVI, “no geral, a proposta parece bem construída”. “Não me parece que a lei [actual] seja um grande entrave, o problema reside num sistema de validação de incapacidade completamente anacrónico e baseado num sistema médico que é discutível”, explicou o responsável que considera que “todo o problema passa pela avaliação da incapacidade”.

Mas, também Pedro Nuno de Oliveira alertou para a “situação de desvantagem” em que podem ficar os cidadãos que apresentam já a situação de incapacidade no momento da contratação do empréstimo.

Fonte: deficiente-forum.com - Índice