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Comunicado
ImagemA sociedade portuguesa talvez ainda seja livre e democrática. Justa não é concerteza. Nunca, desde o 25 de Abril, a participação dos cidadãos nas decisões tomadas ao nível nacional esteve tão condicionada. A legislação que é produzida sem prévia auscultação das entidades que, por lei, têm o direito e o dever de se pronunciar é a regra e não a excepção.
As organizações de pessoas com deficiência, particularmente as mais representativas, são sistematicamente confrontadas com decisões governamentais, a maioria das quais se destina a pôr termo aos poucos incentivos à inclusão, anteriormente criados, sem conhecimento antecipado.
A Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, afirma no Artigo 5.º que “as associações gozam do direito de consulta e informação junto dos órgãos da administração central, regional e local, sobre políticas, medidas e acções sectoriais, ao nível nacional, regional e local, de reabilitação e integração social da pessoa portadora de deficiência.”
Ora, a não ser que o entendimento do Governo seja o de que as políticas por si adoptadas não se destinam a reabilitar ou integrar socialmente as pessoas com deficiência, está obrigado a esta consulta.
Mas não é só ao nível da participação que esta Lei está a ser constantemente desrespeitada. Também ao nível da informação o Governo faz tábua rasa das disposições nela contidas. Determina esta Lei que “as associações têm o direito de solicitar, junto das entidades competentes, as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e apurar eventuais situações de incumprimento da lei.”
A Associação Portuguesa de Deficientes tem solicitado, a diversos ministérios, informação vária sobre matéria de interesse das pessoas com deficiência. A norma tem sido a ausência de resposta.
Governar contra os cidadãos e não com os cidadãos é um processo que não pode prolongar-se por muito tempo. A Constituição da República Portuguesa afirma que Portugal “é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e democrática.”
A sociedade portuguesa talvez ainda seja livre e democrática. Justa não é concerteza.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2008
Fonte:Associação Portuguesa de Deficientes
ImagemA sociedade portuguesa talvez ainda seja livre e democrática. Justa não é concerteza. Nunca, desde o 25 de Abril, a participação dos cidadãos nas decisões tomadas ao nível nacional esteve tão condicionada. A legislação que é produzida sem prévia auscultação das entidades que, por lei, têm o direito e o dever de se pronunciar é a regra e não a excepção.
As organizações de pessoas com deficiência, particularmente as mais representativas, são sistematicamente confrontadas com decisões governamentais, a maioria das quais se destina a pôr termo aos poucos incentivos à inclusão, anteriormente criados, sem conhecimento antecipado.
A Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, afirma no Artigo 5.º que “as associações gozam do direito de consulta e informação junto dos órgãos da administração central, regional e local, sobre políticas, medidas e acções sectoriais, ao nível nacional, regional e local, de reabilitação e integração social da pessoa portadora de deficiência.”
Ora, a não ser que o entendimento do Governo seja o de que as políticas por si adoptadas não se destinam a reabilitar ou integrar socialmente as pessoas com deficiência, está obrigado a esta consulta.
Mas não é só ao nível da participação que esta Lei está a ser constantemente desrespeitada. Também ao nível da informação o Governo faz tábua rasa das disposições nela contidas. Determina esta Lei que “as associações têm o direito de solicitar, junto das entidades competentes, as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e apurar eventuais situações de incumprimento da lei.”
A Associação Portuguesa de Deficientes tem solicitado, a diversos ministérios, informação vária sobre matéria de interesse das pessoas com deficiência. A norma tem sido a ausência de resposta.
Governar contra os cidadãos e não com os cidadãos é um processo que não pode prolongar-se por muito tempo. A Constituição da República Portuguesa afirma que Portugal “é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e democrática.”
A sociedade portuguesa talvez ainda seja livre e democrática. Justa não é concerteza.
Lisboa, 26 de Janeiro de 2008
Fonte:Associação Portuguesa de Deficientes