Comunicado - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES

[B@eta]

Comunicado

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEFICIENTES​

“A terceira prioridade central do Programa do Governo é desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e combater as desigualdades.”

2009-11-05 - Primeiro-Ministro no discurso de apresentação do programa de governo.

O PEC 2010-2013 é assustador para a generalidade dos cidadãos, mas é particularmente assustador para os cidadãos mais desprotegidos.
Propõe-se o Governo neste Programa reduzir as despesas afectas à protecção social entre 2010 e 2013 em 836,8 milhões de euros (Eugénio Rosa, in Eugénio Rosa (#net 3.0.0)). O PEC congela o valor do IAS que serve de referência ao aumento das prestações sociais, o que significa que estas prestações sociais não vão sofrer qualquer aumento até 2013. Mais grave ainda, o PEC estabelece “um tecto de despesa para as prestações sem base contributiva”. Quando este tecto for atingido que acontece às pessoas que necessitarem de apoio por parte do Estado?
Paulo Pedroso afirma no seu blog bancocorrido.blogspot.com “que a factura dos pobres seja tão pesada em plena crise económica e em situação de risco de crise social não consigo aceitar, nem por nada. Repare-se que em 2011 o Estado vai buscar mais aos pobres do que ao adiamento das infraestruturas e que vai, afinal e para minha surpresa, buscar a estas prestações mais do que à famosa nova taxa de IRS de 45%.”
Estas medidas do PEC são indecentes, pela injustiça que as caracteriza e são ainda mais indecentes quando em Novembro este mesmo governo, que sabia já o que tinha de oferecer aos burocratas de Bruxelas para os apaziguar, se afirmava disposto a combater a pobreza e as desigualdades. Com este programa o governo mostra a sua verdadeira face.
O PEC exclui as pessoas com deficiência no capítulo da limitação global das deduções à colecta de IRS em função do rendimento colectável, o que não os isenta de serem abrangidos pelas restantes medidas que impõem a limitação relativa aos benefícios fiscais, como é o caso dos PPR.
Curiosamente ou não a banca e os seguros ficam uma vez mais de fora das medidas de austeridade propostas no PEC. Afirma-se insistentemente que a manutenção dos benefícios fiscais ao sector financeiro são incentivos e estímulos ao crescimento da economia. Há décadas que se repete este argumento, mesmo sabendo que foi a forma como funciona esse sector financeiro que desencadeou a grave crise económica internacional, cujas consequências sociais são imprevisíveis e não têm fim à vista.
As pessoas com deficiência estão disponíveis para dar o seu contributo para o relançamento da economia e o equilíbrio das contas públicas. Mas não de uma forma que iliba os principais responsáveis pela situação presente e, sobretudo, se revela injusta e penosa para os mais pobres e desprotegidos. Não à custa de quem é discriminado pelo Estado e que por via dessa discriminação vê limitadas as suas possibilidades de fazer face aos condicionalismos que a situação financeira impõe.

Lisboa, 20 de Março de 2010

Fonte:Associação Portuguesa de Deficientes