- Entrou
- Jun 7, 2009
- Mensagens
- 494
- Gostos Recebidos
- 0
Em 30 de Julho de 2009, foram publicados os diplomas que ratificam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Opcional. Portugal assumiu uma nova responsabilidade ao ratificar este tratado de direitos humanos. A partir desta ratificação, e tal como afirmou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, as políticas e medidas que vierem a ser adoptadas em relação à deficiência deverão contemplar a gama completa dos direitos civis, políticos, sociais e culturais.
Alguma da legislação actualmente em vigor, com particular destaque para a área da educação, terá de ser revista porquanto contraria as disposições da Convenção, pondo em causa a educação inclusiva.
O Governo, que o povo português vier a sancionar nas próximas eleições legislativas, fica obrigado a consultar e a assegurar a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência, no desenvolvimento e implementação da legislação e políticas para aplicar a Convenção. Este aspecto é particularmente relevante para os cidadãos com deficiência.
De facto, o governo actual agiu nestes quatro anos como se as ONG de pessoas com deficiência não existissem. Legislou mal e contra as legítimas aspirações dos cidadãos com deficiência cujas condições de vida acusam o resultado da arrogância do Executivo: estão mais desprotegidas, mais pobres, mais excluídas.
Um único merecimento teve este Governo: aprovar para ratificação a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento que dará mais força ao projecto da APD de promover, consolidar e finalmente consagrar os direitos humanos das pessoas com deficiência.
Lisboa, 12 de Setembro de 2009
Fonte:APD
Alguma da legislação actualmente em vigor, com particular destaque para a área da educação, terá de ser revista porquanto contraria as disposições da Convenção, pondo em causa a educação inclusiva.
O Governo, que o povo português vier a sancionar nas próximas eleições legislativas, fica obrigado a consultar e a assegurar a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência, no desenvolvimento e implementação da legislação e políticas para aplicar a Convenção. Este aspecto é particularmente relevante para os cidadãos com deficiência.
De facto, o governo actual agiu nestes quatro anos como se as ONG de pessoas com deficiência não existissem. Legislou mal e contra as legítimas aspirações dos cidadãos com deficiência cujas condições de vida acusam o resultado da arrogância do Executivo: estão mais desprotegidas, mais pobres, mais excluídas.
Um único merecimento teve este Governo: aprovar para ratificação a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento que dará mais força ao projecto da APD de promover, consolidar e finalmente consagrar os direitos humanos das pessoas com deficiência.
Lisboa, 12 de Setembro de 2009
Fonte:APD