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Assinados Protocolos para Novos Julgados de Paz
Foram assinados, no dia 28 de Outubro, protocolos entre o Ministério da Justiça e as autarquias, visando a criação de novos Julgados de Paz que irão abranger o concelho de Cascais e o agrupamento de concelhos de, Belmonte, Covilhã e Fundão.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={9AB959C2-D6BE-4B3D-AB11-C8F0BD615167}
De acordo com a informação publicada no Portal do Consumidor, foram assinados no passado dia 28 de Outubro protocolos entre o Ministério da Justiça e as respectivas autarquias, visando a criação de novos Julgados de Paz no concelho de Cascais e no agrupamento de concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão. Passam, assim, a existir 24 Julgados de Paz, que abrangem 59 concelhos e prestam serviço a mais de 3,8 milhões de habitantes.
Sendo um meio de resolução alternativa de litígios a que os consumidores podem recorrer para mediação e obtenção de decisão judicial, os Julgados de Paz funcionam como pequenos tribunais que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas, a custos reduzidos, de forma simples e rápida, mas com todas as garantias da decisão de um tribunal judicial.
De acordo com o Ministério da Justiça, desde a criação dos Julgados de Paz, em 2002, “deram entrada mais de 28.000 processos, sendo importante salientar que a procura deste meio de resolução de litígios tem manifestamente aumentado, mas a capacidade de resposta dos julgados de paz tem-se mantido constante em cerca de dois a três meses”.
Data: 02-11-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Consumidor
Foram assinados, no dia 28 de Outubro, protocolos entre o Ministério da Justiça e as autarquias, visando a criação de novos Julgados de Paz que irão abranger o concelho de Cascais e o agrupamento de concelhos de, Belmonte, Covilhã e Fundão.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={9AB959C2-D6BE-4B3D-AB11-C8F0BD615167}
Sendo um meio de resolução alternativa de litígios a que os consumidores podem recorrer para mediação e obtenção de decisão judicial, os Julgados de Paz funcionam como pequenos tribunais que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas, a custos reduzidos, de forma simples e rápida, mas com todas as garantias da decisão de um tribunal judicial.
De acordo com o Ministério da Justiça, desde a criação dos Julgados de Paz, em 2002, “deram entrada mais de 28.000 processos, sendo importante salientar que a procura deste meio de resolução de litígios tem manifestamente aumentado, mas a capacidade de resposta dos julgados de paz tem-se mantido constante em cerca de dois a três meses”.
Data: 02-11-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Consumidor