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Folha com assinaturas nao reconhecidas valida ou nao ?

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jcsc

GF Bronze
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Abr 10, 2007
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No caso de 4 pessoas terem assinado um papel dactilografado sobre um emprestimo de dinheiro e as assinaturas nao estarem reconhecidas, tendo se definido as regras em que determinada quantia seria devolvida.

Pode um dos assinantes alegar que nao tem validade por nao estarem reconhecidas as assinaturas, apesar de na altura concordar com tudo, e no futuro nao devolver essa quantia se assim o entender ?
 

atlas1017

GF Prata
Membro Inactivo
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Mai 10, 2009
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Depende.

A questão está disciplinada no artº 1143º do Código Civil.

O mútuo (empréstimo) no valor superior a 25.000 euros tem de constar de escritura pública ou de documento escrito com as assinaturas reconhecidas. O mútuo de valor superior a 2.500 euros tem de constar de documento escrito, sem que seja necessário que as assinaturas estejam reconhecidas. Abaixo deste valor, não é necessário observar nenhuma forma específica.

Portanto, se o mútuo for superior a 25.000 euros, então verifica-se a nulidade por inobservancia da forma. Consequência: tudo tem de recuar como se o negócio nunca tivesse existido. Ou seja, neste caso, os devedores terão de restituir o dinheiro na totalidade, ficando o pagamento dos juros sujeito ao regime do enriquecimento sem causa.

Tudo depende, portanto, da quantia em causa...

Cumprimentos,
 
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