santos2206
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[h=2]Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 8 Mar. 2018, Processo 569/08
[/h]Relator: JORGE CORTÊS.
Processo: 569/08
JusNet 1009/2018
Numa dívida resultante da realização coerciva de obras pela Câmara Municipal nos prédios, em substituição dos seus proprietários ou usufrutuários, apenas a cobrança coerciva da dívida segue o regime da execução fiscal
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. OBRAS COERCIVAS. O facto da dívida respeitante à execução das obras coercivas nas partes comuns do prédio poder ser acionada pela via do processo de execução fiscal, não altera o seu regime substantivo, para efeitos de caducidade, sendo o prazo de prescrição o prazo ordinário de 20 anos. Ora, no caso em apreço, estando em causa a cobrança coerciva de dívida emergente de ato administrativo, designadamente a falta de pagamento da quota-parte da executada nas despesas resultantes das obras coercivas realizadas pela Câmara Municipal, na sequência do ato de intimação para a realização de obras coercivas e o subsequente ato de posse administrativa e execução das mesmas, esta cobrança coerciva da dívida segue o regime da execução fiscal. Com efeito, o processo de execução fiscal pode ser adotado para assegurar a cobrança coerciva de dívidas de natureza não fiscal, emergentes de ato administrativo, no entanto, a dívida em causa não assume natureza fiscal. Nestes termos, não tem aplicação ao caso o prazo de dez anos de prescrição, mas o prazo ordinário de 20 anos, uma vez que o facto de a dívida poder ser acionada pela via do processo de execução fiscal, não altera o seu regime substantivo.
Disposições aplicadas
DL n.º 433/99, de 26 de Outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário) art. 148.2 a)
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 306; art. 309
Meio processualTribunal Tributário de Lisboa
Jurisprudência relacionada
STA, Ac. de 29 de Janeiro de 2014
TCAS, Ac. de 23 de Março de 2017
Texto
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal.2) A dívida em exame não assume natureza fiscal, pelo que o regime da caducidade do direito à liquidação e o regime da prescrição aplicáveis não são os que resultam da LGT, mas antes os que decorrem do Código Civil.3) A prescrição de juros de mora é de cinco anos e conta-se da data a partir da qual foram calculados e estão a ser exigidos.
Acórdão completo: http://jusnet.wolterskluwer.pt/cont...JOcapaYlJxfk5pSWpoUaZtSFFpKgBlwUIKRgAAAA==WKE
[/h]Relator: JORGE CORTÊS.
Processo: 569/08
JusNet 1009/2018
Numa dívida resultante da realização coerciva de obras pela Câmara Municipal nos prédios, em substituição dos seus proprietários ou usufrutuários, apenas a cobrança coerciva da dívida segue o regime da execução fiscal
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. OBRAS COERCIVAS. O facto da dívida respeitante à execução das obras coercivas nas partes comuns do prédio poder ser acionada pela via do processo de execução fiscal, não altera o seu regime substantivo, para efeitos de caducidade, sendo o prazo de prescrição o prazo ordinário de 20 anos. Ora, no caso em apreço, estando em causa a cobrança coerciva de dívida emergente de ato administrativo, designadamente a falta de pagamento da quota-parte da executada nas despesas resultantes das obras coercivas realizadas pela Câmara Municipal, na sequência do ato de intimação para a realização de obras coercivas e o subsequente ato de posse administrativa e execução das mesmas, esta cobrança coerciva da dívida segue o regime da execução fiscal. Com efeito, o processo de execução fiscal pode ser adotado para assegurar a cobrança coerciva de dívidas de natureza não fiscal, emergentes de ato administrativo, no entanto, a dívida em causa não assume natureza fiscal. Nestes termos, não tem aplicação ao caso o prazo de dez anos de prescrição, mas o prazo ordinário de 20 anos, uma vez que o facto de a dívida poder ser acionada pela via do processo de execução fiscal, não altera o seu regime substantivo.
Disposições aplicadas
DL n.º 433/99, de 26 de Outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário) art. 148.2 a)
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 306; art. 309
Meio processualTribunal Tributário de Lisboa
Jurisprudência relacionada
Texto
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal.2) A dívida em exame não assume natureza fiscal, pelo que o regime da caducidade do direito à liquidação e o regime da prescrição aplicáveis não são os que resultam da LGT, mas antes os que decorrem do Código Civil.3) A prescrição de juros de mora é de cinco anos e conta-se da data a partir da qual foram calculados e estão a ser exigidos.
Acórdão completo: http://jusnet.wolterskluwer.pt/cont...JOcapaYlJxfk5pSWpoUaZtSFFpKgBlwUIKRgAAAA==WKE