Código Civil Artigo 6.º

[santos2206]

Devemos de lembrar que,



Código Civil

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LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - Das leis, sua interpretação e aplicação

CAPÍTULO II - Vigência, interpretação e aplicação das leis

Artigo 6.º - (Ignorância ou má interpretação da lei)


A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.



:38:

 

[martinlongo]

Nem mais! Por vezes, alguns indivíduos, querem desculpar-se alegando desconhecimento da Lei, mas isso não pega! O Artº. citado pelo Moderador Santos é bem claro!!!