santos2206
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[h=2]Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 6 Mar. 2018, Processo 1398/12
[/h]Relator: FONTE RAMOS.
Processo: 1398/12
JusNet 1393/2018
É atribuída responsabilidade objetiva exclusiva ao lesado que se encontrava caído na faixa de rodagem em posição de decúbito dorsal, e era portador de uma TAS de 2,47 g/l
ACIDENTE DE VIAÇÃO. PEÃO. CULPA. RISCO. Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas, podendo no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos. Em matéria de responsabilidade pelo risco no domínio dos acidentes de viação, a responsabilidade objetiva deve ser excluída quando o acidente for imputável unicamente ao próprio lesado. Nos autos, pela 1 hora e 30 minutos, numa estrada nacional, um veículo ligeiros de passageiros atropelou um indivíduo que se encontrava caído na faixa de rodagem em posição de decúbito dorsal, e era portador de uma TAS de 2,47 g/l. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas o respetivo veículo circulava a uma velocidade de 50Km/h, com as luzes médias acesas, sendo a faixa de rodagem delimitada em ambos os lados por passeios. Pelo exposto, existindo prova certa e segura do facto da vítima como causa única e exclusiva do acidente, a sentença é revogada e absolvida a seguradora do pedido de indemnização.
Disposições aplicadas
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 503; art. 505; art. 570
Jurisprudência relacionada
TRP, Ac. de 20 de Março de 2001
STJ, Secção Cível, Ac. de 20 de Janeiro de 2009
STJ, Secção Cível, Ac. de 17 de Maio de 2012
TRC, Secção Cível, Ac. de 7 de Fevereiro de 2012
STJ, Ac. de 11 de Julho de 2013
Texto
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.[SUP]o[/SUP] 1, do CPC). 2. Provando-se que o atropelamento de um peão ocorreu numa localidade, à noite (não se provando a suficiente iluminação/visibilidade do local), quando se encontrava etilizado (TAS de 2,47 g/l) e caído/deitado numa Estrada Nacional (minutos antes do acidente, transitava a pé, no mesmo sentido de marcha, pelo passeio direito, sendo altamente provável que a embriaguez tenha originado/determinado a perda de equilíbrio e consequente queda na via, onde ficou prostrado) e que a viatura seguia a uma velocidade de 50 km/h, em médios, e sem que a condutora pudesse prever tal situação (apercebeu-se de um vulto caído na hemi-faixa de rodagem destinada ao seu sentido de marcha, a curta distância, travou mas não conseguiu efectuar qualquer manobra que evitasse o atropelamento), o evento em causa é imputável, em exclusivo, àquele, pois não é exigido aos condutores que contem em cada momento com os obstáculos que surjam inopinadamente, com obstáculos ou circunstâncias totalmente avessos ao curso ordinário das coisas ou com a falta de prudência de terceiros. 3. A responsabilidade objectiva deve ser excluída quando o acidente for imputável unicamente ao próprio lesado, sendo que, se em caso de dúvida deve prevalecer a concorrência entre risco do veículo e facto do lesado, existindo prova certa e segura do facto da vítima como causa única e exclusiva do acidente, já não haverá lugar ao dito concurso (culpa/risco) - cf. os art.ºs 503º, 505º e 570, do CC.
Acórdão completo: http://jusnet.wolterskluwer.pt/cont...piTnGqWmJScX5OaUlqaFGmbUhRaSoAI5uKMEYAAAA=WKE
[/h]Relator: FONTE RAMOS.
Processo: 1398/12
JusNet 1393/2018
É atribuída responsabilidade objetiva exclusiva ao lesado que se encontrava caído na faixa de rodagem em posição de decúbito dorsal, e era portador de uma TAS de 2,47 g/l
ACIDENTE DE VIAÇÃO. PEÃO. CULPA. RISCO. Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas, podendo no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos. Em matéria de responsabilidade pelo risco no domínio dos acidentes de viação, a responsabilidade objetiva deve ser excluída quando o acidente for imputável unicamente ao próprio lesado. Nos autos, pela 1 hora e 30 minutos, numa estrada nacional, um veículo ligeiros de passageiros atropelou um indivíduo que se encontrava caído na faixa de rodagem em posição de decúbito dorsal, e era portador de uma TAS de 2,47 g/l. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas o respetivo veículo circulava a uma velocidade de 50Km/h, com as luzes médias acesas, sendo a faixa de rodagem delimitada em ambos os lados por passeios. Pelo exposto, existindo prova certa e segura do facto da vítima como causa única e exclusiva do acidente, a sentença é revogada e absolvida a seguradora do pedido de indemnização.
Disposições aplicadas
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 503; art. 505; art. 570
Jurisprudência relacionada
Texto
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.[SUP]o[/SUP] 1, do CPC). 2. Provando-se que o atropelamento de um peão ocorreu numa localidade, à noite (não se provando a suficiente iluminação/visibilidade do local), quando se encontrava etilizado (TAS de 2,47 g/l) e caído/deitado numa Estrada Nacional (minutos antes do acidente, transitava a pé, no mesmo sentido de marcha, pelo passeio direito, sendo altamente provável que a embriaguez tenha originado/determinado a perda de equilíbrio e consequente queda na via, onde ficou prostrado) e que a viatura seguia a uma velocidade de 50 km/h, em médios, e sem que a condutora pudesse prever tal situação (apercebeu-se de um vulto caído na hemi-faixa de rodagem destinada ao seu sentido de marcha, a curta distância, travou mas não conseguiu efectuar qualquer manobra que evitasse o atropelamento), o evento em causa é imputável, em exclusivo, àquele, pois não é exigido aos condutores que contem em cada momento com os obstáculos que surjam inopinadamente, com obstáculos ou circunstâncias totalmente avessos ao curso ordinário das coisas ou com a falta de prudência de terceiros. 3. A responsabilidade objectiva deve ser excluída quando o acidente for imputável unicamente ao próprio lesado, sendo que, se em caso de dúvida deve prevalecer a concorrência entre risco do veículo e facto do lesado, existindo prova certa e segura do facto da vítima como causa única e exclusiva do acidente, já não haverá lugar ao dito concurso (culpa/risco) - cf. os art.ºs 503º, 505º e 570, do CC.
Acórdão completo: http://jusnet.wolterskluwer.pt/cont...piTnGqWmJScX5OaUlqaFGmbUhRaSoAI5uKMEYAAAA=WKE